Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no Comandante Naval, Vice-
-Almirante Alberto Manuel Silvestre Correia, da assinatura da nota de adesão ao Technical Arrangement.
No âmbito da participação nacional nas NATO Response Forces (NRF) em 2020, Portugal procedeu ao oferecimento de uma Unidade-Tarefa de Operações Especiais da Marinha à Aliança Atlântica, tendo esta Unidade-Tarefa sido certificada e integrada no Grupo-Tarefa Combinado de Operações Especiais dos Países Bálticos.
Tornando-se necessário formalizar a adesão ao Technical Arrangement between Estonian Defence Forces and the Ministry of Defence of the Republic of Latvia and Ministry of National Defence of the Republic of Lithuania concerning the mutual support for the participation of the 3B Special Operations Maritime Task Group (SOMTG) within NRF 2020, cuja assinatura foi superiormente autorizada.
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 7105/2020, de 1 de julho de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2020, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Comandante Naval, Vice-Almirante Alberto Manuel Silvestre Correia, a assinatura da nota de adesão ao Technical Arrangement Relativo à Sustentação da Participação do Grupo-Tarefa de Operações Especiais Combinado dos Países Bálticos, onde se integra uma Unidade-Tarefa de Operações Especiais da Marinha Portuguesa, na NRF 2020.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante Naval que se incluam no âmbito desta subdelegação.
22-07-2020. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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