Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Armada a assinatura da nota de adesão ao Technical Arrangement Relativo à Sustentação da Participação do Grupo-Tarefa de Operações Especiais Combinado dos Países Bálticos.
No âmbito da participação nacional nas NATO Response Forces (NRF) em 2020, Portugal procedeu ao oferecimento de uma Unidade-Tarefa de Operações Especiais da Marinha Portuguesa à Aliança Atlântica, tendo esta Unidade-Tarefa sido certificada e integrada no Grupo-Tarefa Combinado de Operações Especiais dos Países Bálticos.
Considerando que, durante o ano de 2020, decorre o período de prontidão do referido Grupo-Tarefa com o intuito de clarificar os procedimentos gerais e outros arranjos concernentes à sua sustentação, em caso de ativação, torna-se necessário formalizar a adesão ao Technical Arrangement between Estonian Defence Forces and the Ministry of Defence of the Republic of Latvia and Ministry of National Defence of the Republic of Lithuania concerning the mutual support for the participation of the 3B Special Operations Maritime Task Group (SOMTG) within NRF 2020.
Assim, em face do exposto, determino o seguinte:
1 - Autorizo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a assinatura da nota de adesão ao Technical Arrangement Relativo à Sustentação da Participação do Grupo-Tarefa de Operações Especiais Combinado dos Países Bálticos, onde se integra uma Unidade-Tarefa de Operações Especiais da Marinha Portuguesa, na NRF 2020, a qual foi submetida através do ofício do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas n.º 1628, de 16 de junho de 2020.
2 - Delego no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, com faculdade de subdelegação, a assinatura da referida nota de adesão, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
1 de julho de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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