Despacho 8418/2020, de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
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Fonte: Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02
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Data:
2020-09-02
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções como European Border and Coast Guard Officer, na European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), ao agente Luciano Rodrigues Baptista, do efetivo da Polícia de Segurança Pública
Despacho 8418/2020
Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções como European Border and Coast Guard Officer, na European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), ao agente Luciano Rodrigues Baptista, do efetivo da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções como European Border and Coast Guard Officer, na European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), ao agente M/154412, Luciano Rodrigues Baptista, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 23 de julho de 2020 e 16 de junho de 2025.
22 de julho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 11 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
313487995
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4232136.dre.pdf .
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