Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã.
Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã
Luís Miguel Antunes Correia, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública ordinária de 3 de agosto de 2020, aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã, por um período igual ao previamente estabelecido no Aviso 17292/2019, de 28 de outubro de 2019, ou seja, por mais 180 dias, com efeitos a partir do dia 26 de junho de 2020, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de uso e costume, na página da internet do Município da Lousã (www.cm-lousa.pt) e no Diário da República.
11 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.
Deliberação
Luís Miguel Antunes Correia, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, certifica que o executivo municipal, na sua reunião pública ordinária de 3 de agosto de 2020, deliberou por unanimidade e em minuta:
Aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM da Lousã, por mais 180 dias, com efeitos a partir do dia 26 de junho de 2020, em consonância com o disposto no n.º 6 do Artigo 76.º do RJIGT;
Publicar a deliberação da Câmara Municipal que determina a prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM da Lousã, no Diário da República, bem como a sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e da página da internet da Câmara Municipal.
11 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.
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