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Despacho Normativo 44/92, de 11 de Abril

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Sumário

DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO BOLETIM OFICIAL DE MACAU DOS DECRETOS NUMEROS 117/76, DE 9 DE FEVEREIRO, 31/77 DE 9 DE MARCO, 141/79, DE 27 DE DEZEMBRO E 126/82 DE 9 DE NOVEMBRO RELATIVOS A CONVENCAO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL, BEM COMO O TEXTO ÚNICO DA REFERIDA CONVENCAO.

Texto do documento

Despacho Normativo 44/92
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho 52/91, de 5 de Dezembro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei 13/90, de 10 de Maio, e do artigo 5.º da Lei 6/83, de 29 de Julho, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 117/76, de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27 de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional (IMO), publicado, por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Negócios Políticos), no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, a p. 758, de 2 de Abril de 1986.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1992. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42284.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-02-17 - Lei 1/76 - Conselho da Revolução

    Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-29 - Lei 6/83 - Assembleia da República

    Publicação, identificação e formulário dos diplomas.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-10 - Lei 13/90 - Assembleia da República

    Altera o Estatuto Orgânico de Macau, e republica-o em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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