Sumário: Projeto do regulamento do Programa de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos.
Francisco Manuel Moreira Leal, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, em reunião ordinária realizada no dia vinte e sete de julho de dois mil e vinte, o Executivo Municipal, deliberou, aprovar o projeto do Regulamento do Programa de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos. Nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto é submetido a consulta pública pelo prazo de trinta dias, a contar do dia seguinte à publicação deste Edital na 2.ª série do Diário da República e na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal. Durante este período, o referido Projeto encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município em www.cm-paredes.pt podendo, ainda, os interessados apresentar as sugestões que entenderem por convenientes, devendo as mesmas ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes - Projeto do Regulamento do Programa de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos, por correio registado para o Município de Paredes, Praça José Guilherme, 4580-130 Paredes, por correio eletrónico para linhaambiente@cm-paredes.pt ou entregues presencialmente no Balcão Único, sito na referida morada.
12 de agosto de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco Leal, Dr.
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