Sumário: Subdelegação de competências da vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, na diretora da Unidade de Gestão e Acompanhamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, Cristina Maria Ferreira Caetano.
No uso dos poderes que me foram conferidos pela Deliberação 197/2020, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2020, do Conselho Diretivo, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego, com faculdade de subdelegação, na licenciada Cristina Maria Ferreira Caetano, Diretora da Unidade de Gestão e Acompanhamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (UGARNCCI), os poderes necessários para a prática dos atos que se destinem a prosseguir as funções enunciadas no artigo 16.º-E dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, designadamente:
1 - Assegurar a articulação com os organismos competentes do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e do Ministério da Saúde, bem como organizações representativas do setor social e privado, com o objetivo de desenvolver a estratégia de operacionalização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (RNCCISM) e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Pediátricos (RNCCIP);
2 - Dirigir a respetiva unidade orgânica encarregada de prosseguir as atribuições previstas no artigo 16.º-E dos Estatutos do ISS I. P., aprovados pela Portaria 135/2012 de 8 de maio, na sua versão atual, despachando e decidindo todos os processos e assuntos relacionados com as competências adstritas às respetivas áreas de atuação, emitindo as instruções que entenderem por necessárias e convenientes à boa consecução dos seus objetivos e elaborando propostas de orientações técnicas para a aplicação de normativos, procedimentos e circuitos administrativos, bem como de manuais, guiões técnicos e de outros documentos que visem a modernização administrativa do sistema no âmbito funcional específico em causa;
3 - Representar o ISS, I. P. na Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
4 - Coordenar a participação da segurança social nas Equipas de Coordenação Regional (ECR) e Equipas de Coordenação Local (ECL), e assegurar a uniformidade da sua atuação;
5 - Promover a permanente atualização de normas técnicas e guias de boas práticas para prestação de cuidados continuados integrados;
6 - Avaliar e promover a melhoria contínua do modelo de financiamento direto à família e do sistema de gestão informático;
7 - Proceder à avaliação diagnóstica das respostas existentes e elaborar propostas de criação de novas respostas com vista à contratualização com instituições públicas, privadas e sociais, tendo em vista a sua reconversão;
8 - Tomar conhecimento das reclamações apresentadas pelos utentes nos estabelecimentos e instituições da Rede e propor medidas corretivas;
9 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a correspondência dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça, ao Tribunal de Contas e a outras entidades de idêntica posição na hierarquia do Estado, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente;
10 - No que concerne ao pessoal do respetivo serviço, mais subdelego na mesma dirigente, com faculdade de subdelegação, ao abrigo e nos termos das disposições legais citadas e desde que observados os mesmos pressupostos, condicionalismos e orientações do Conselho Diretivo sobre a matéria e desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, os poderes necessários para:
10.1 - Afetar o pessoal na respetiva área de intervenção da unidade funcional;
10.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como o gozo de férias e a sua acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;
10.3 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa de férias do pessoal e o respetivo gozo interpolado, bem como a concessão do período complementar de férias, nos termos da lei aplicável;
10.4 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
10.5 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores afetos à respetiva Unidade;
10.6 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
10.7 - Conceder licenças sem vencimento ou sem retribuição por períodos de tempo não superiores a 30 dias;
10.8 - Fixar os horários adequados ao funcionamento dos serviços e adotar as modalidades de horário previstas na lei, nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e nos regulamentos aplicáveis;
10.9 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário, de trabalho noturno, de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia feriado, desde que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;
10.10 - Autorizar as deslocações em serviço do pessoal afeto à Unidade, nomeadamente para efeitos de participação em reuniões, seminários ou outras iniciativas de caráter semelhante, bem como o processamento das ajudas de custo e do reembolso das despesas de transporte a que haja lugar;
11 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do preceituado no artigo 164.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os atos praticados pela mencionada dirigente, que se insiram no âmbito das matérias abrangidas pela presente subdelegação de competências.
15 de julho de 2020. - A Vogal do Conselho Diretivo, Sofia Borges Pereira.
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