Sumário: Nomeação para o Gabinete de Apoio à Presidência.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, torna-se público o Despacho 261/2017-2021 que proferi em 06-08-2020:
Nomeação para o Gabinete de Apoio à Presidência
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros dos gabinetes de apoio à Presidência são designados pelo Presidente da Câmara Municipal;
Considerando que, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º do RJAL o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, com os limites máximos previstos nesse normativo;
Considerando, que através do meu Despacho 2/2017-2021, de 29 de outubro de 2017, procedi a essa mesma constituição, nos termos constantes do mesmo e que se dá por integralmente reproduzido;
Considerando o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 43.º do, supra citado RJAL, designo como Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, a licenciada Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues, com efeitos a 24 de agosto de 2020.
Publique-se, nos termos conjugados, do disposto no n.º 5 do referido artigo 43.º, com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues.
Data de nascimento: 15 de dezembro de 1992.
2 - Habilitações literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2010-2014).
3 - Experiência Profissional
Adjunta do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças do XXII Governo Constitucional (desde junho de 2020);
Adjunta e Chefe do Gabinete (em substituição) do Secretário de Estado do Tesouro dos XXI e XXII Governo Constitucional (de fevereiro de 2017 até junho de 2020);
Adjunta e Chefe do Gabinete (em substituição) do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças do XXI Governo Constitucional (de novembro de 2016 a fevereiro de 2017);
Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças do XXI Governo Constitucional (de abril de 2016 a novembro de 2016);
Advogada Estagiária na André, Miranda e Associados - Sociedade de Advogados, R.L., (de setembro de 2014 a abril de 2016).»
11/08/2020. - A Presidente da Câmara, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.
313488148
