Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório de técnica superior.
No seguimento da assinatura de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho da Diretora do AE Professor Óscar Lopes, de 10 de julho de 2020, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/20028 de 31 de dezembro e 55-A/2010 de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora.
Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a seguinte pontuação e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior: Susana Cristina Teixeira de Magalhães, 20 pontos, 4.ª posição, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhes devidos os valores correspondentes aos níveis remuneratórios das posições que passaram a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
16 de janeiro de 2020. - A Diretora, Maria Luísa Gama Silva Santos.
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