Sumário: Delegação de competências nos subdiretores-gerais de Política Externa.
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 11/2012, de 19 de janeiro, que aprovou a orgânica da Direção-Geral de Política Externa, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 3/2018, de 25 de janeiro, subdelego, sem faculdade de subdelegação, nos Subdiretores-gerais da Direção-Geral de Política Externa, o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe João Pedro Lourenço Antunes, a Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Ana Paula de Almeida Ferreira Moreira da Silva e Abreu de Almeida e a Conselheira de Embaixada Maria Cristina Xavier Castanheta, todos os poderes que legalmente me foram delegados pelo Despacho 208/2020, de 8 de janeiro, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 274/2020, de 23 de março.
2 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 11/2012, de 19 de janeiro, que aprovou a orgânica da Direção-Geral de Política Externa, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 3/2018, de 25 de janeiro, delego, sem faculdade de subdelegação, nos Subdiretores-gerais da Direção-Geral de Política Externa, o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe João Pedro Lourenço Antunes, a Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Ana Paula de Almeida Ferreira Moreira da Silva e Abreu de Almeida e a Conselheira de Embaixada Maria Cristina Xavier Castanheta:
a) A competência para publicar avisos no Diário da República, referentes a entrada em vigor, ratificações, adesões e aprovações e outros atos relativos a instrumentos jurídicos no âmbito das atribuições da Direção-Geral de Política Externa;
b) Os poderes que legalmente me foram atribuídos para preparação de missões de observação eleitoral internacional, designadamente a identificação e o acompanhamento das ações de observação eleitoral, a pré-seleção e seleção dos observadores nacionais, nos termos da alínea o) do artigo 4.º da Portaria 31/2012, de 31 de janeiro, na redação dada pela Portaria 94/2014, de 11 de fevereiro;
c) Os poderes que me foram conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 1032/2009, de 11 de setembro, que adaptou o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos funcionários da carreira diplomática, para, nos termos da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo 11.º, contratualizar objetivos e competências e para realizar a proposta de avaliação dos funcionários diplomáticos de categoria inferior que estejam a desempenhar cargos ou a exercer funções nas direções de serviços e divisões da Direção-Geral de Política Externa, com exceção dos funcionários que exercem funções na estrutura de apoio à Diretora-Geral.
3 - Ratifico todos os atos praticados no âmbito das delegações e subdelegações constantes do presente despacho, desde o dia 5 de dezembro de 2019 até à data da sua publicação.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
16 de julho de 2020. - A Diretora-Geral, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer.
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