Sumário: Designa para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete a mestre Ana Tavares Festas Henriques.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para, de acordo com as suas habilitações e qualificações profissionais, exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a mestre Ana Tavares Festas Henriques.
2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decreto-lei.
4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 20 de julho de 2020.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do referido decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
23 de julho de 2020. - O Secretário de Estado para a Transição Digital, André Eduardo de Aragão Gonçalves de Azevedo.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ana Tavares Festas Henriques.
Data de nascimento: 5 de junho de 1988.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
IT Law Summer School, IBC Legal Conference, Downing College, Cambridge, Reino Unido, 2015.
Mestrado Forense - vertente civil e empresarial, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Portugal, 2015.
Intercâmbio L.L.M. in International Business Law, IE, Law School, Madrid, Espanha, 2013.
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Portugal, 2011.
Summer Law School, Fordham University, School of Law, Nova Iorque, E.U.A., 2010.
Erasmus, Faculdad de Derecho, Universidad de Navarra, Pamplona, Espanha, 2009.
3 - Experiência profissional:
Monitora da cadeira Direito e Voluntariado, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Portugal, 2010.
Advogada na área de Tecnologias, Media e Telecomunicações e Propriedade Intelectual na Cruz, Salinas, Mayer & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLL (CCA Law), Lisboa, Portugal, 2013-2017.
Advogada na área de Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia, na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados SP RL (VdA), 2017-2020.
Advogada Sénior na área de Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia, na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados SP RL (VdA), 2020.
313432281
