Sumário: Designação da mestre Catarina Ribeiro de Freitas Caldas para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, a mestre Catarina Ribeiro de Freitas Caldas, com efeitos a 15 de junho de 2020.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo diploma, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, sendo os encargos com a remuneração da designada assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
31 de julho de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Catarina Ribeiro de Freitas Caldas.
Data de nascimento: 23 de abril de 1989.
2 - Formação académica:
Pós-graduada em Gestão Fiscal pelo INDEG-ISCTE - Executive Education (2016);
Mestre em Ciências Jurídicas Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Católica Portuguesa (2014);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011).
3 - Experiência profissional:
Advogada-estagiária e advogada na área de prática de direito fiscal na Rogério Fernandes Ferreira & Associados - Sociedade de Advogados, S. P., R. L. (10/2012-09/2016); Consultora na área de Tax em Financial Services na Deloitte & Associados, SROC, S. A. (09/2016-05/2018); Advogada na área de prática de direito fiscal na Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, S. P., R. L. (06/2018-05/2019); Advogada na área de prática de direito fiscal na Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, S. P., R. L. (06/2019-11/2019); Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, Prof. João Leão, no XXII Governo Constitucional (11/2019-06/2020).
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