Sumário: Regulamento para Atribuição e Utilização de Telemóveis do Município de Alvaiázere - consulta pública.
Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por deliberação da Câmara Municipal de Alvaiázere tomada na sua reunião ordinária de 17 de julho de 2020, foi aprovado o projeto de "Regulamento para Atribuição e Utilização de Telemóveis do Município de Alvaiázere", tendo por base o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 12.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o referido projeto de "Regulamento para Atribuição e Utilização de Telemóveis do Município de Alvaiázere" a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O referido projeto encontra-se disponível para consulta na Subunidade Orgânica da Apoio ao Munícipe e Tesouraria desta Câmara Municipal, a funcionar na Loja do Cidadão, bem como no site do Município de Alvaiázere na Internet (www.cm-alvaiazere.pt).
As sugestões, propostas e/ou reclamações deverão ser apresentadas, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, por via postal, para a Praça do Município, 3250-100 Alvaiázere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do Município (Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria) ou por correio electrónico para: geral@cm-alvaiazere.pt., com a identificação do remetente, morada e identificação fiscal, até ao último dia do prazo supra referido.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
31 de julho de 2020. - A Presidente da Câmara, Célia Margarida Gomes Marques.
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