Sumário: Delegação de competências no subdiretor.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Subdiretor do Agrupamento de Escolas Pedro Álvares Cabral - Belmonte, Daniel Bruno Afonso Tomé Mendes, com efeitos a partir de 15 de julho de 2020, as competências para praticar os seguintes atos que a seguir se discriminam:
a) Substituir e representar o diretor nas suas faltas e impedimentos;
b) Integrar como vice-presidente o Conselho Administrativo do Agrupamento;
c) Verificar e homologar as atas dos Departamentos Curriculares, Conselhos de Grupo e dos Conselhos de Turma;
d) Superintender à gestão global da Educação Especial, em articulação com o representante do respetivo departamento e gerir as plataformas associadas e fazer despacho;
e) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos da escola sede;
f) Elaborar e coordenar as ações internas e os programas internos do Agrupamento para fazer face à pandemia do COVID-19;
g) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal não docente;
h) Distribuir e monitorizar o serviço do pessoal não docente na escola sede;
i) Coordenar e operacionalizar a avaliação do pessoal não docente;
j) Despachar a assiduidade do pessoal não docente da escola sede;
k) Coordenar e supervisionar o serviço de ação social escolar, nomeadamente refeitório, bufete, papelaria, reprografia;
l) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das áreas que superintende/acompanhe e coordene;
m) Assinar todos os documentos relacionados com as competências delegadas;
n) Fazer despacho de expediente;
O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2020, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências acima delegadas.
15 de julho de 2020. - O Diretor, David Augusto Canelo.
313463483
