Sumário: Delegação de competências no diretor de serviços do Ensino Particular e Cooperativo, em regime de substituição, licenciado António Miguel Antunes Baptista.
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 172-A/2015, de 5 de junho, na redação conferida pela Portaria 165/2017, de 19 de maio, e nos artigos 44.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, delego no Diretor de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, em regime de substituição, licenciado António Miguel Antunes Baptista, as competências que me são conferidas como presidente da comissão de análise das candidaturas à celebração dos contratos de associação com estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, destinados aos anos escolares de 2020/2021 a 2022/2023, no âmbito do disposto nos artigos 10.º e 16.º do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro.
2 - Ratifico todos os atos praticados no âmbito da delegação constante do presente despacho, desde o dia 15 de junho de 2020 até à publicação do mesmo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de julho de 2020. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
313443176
