A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/85
O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Dezembro de 1985, deliberou, ao abrigo do artigo 59.º, n.º 1, da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, propor ao Presidente da República a prorrogação por 2 anos, a partir de 21 de Dezembro de 1985, do período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante António Egídio de Sousa Leitão.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-12-11 -
Lei
29/82 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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