Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

Resolução 347/80

Tendo presente a insuficiência dos critérios definidos pela Resolução 9/77, de 15 de Janeiro, para enquadrar o exercício da competência prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de Junho, dado que a aplicação desses critérios não permite considerar situações merecedoras de tutela idêntica à que têm recebido outras resolvidas com a sua cobertura;

Atentos os dados sugeridos pela experiência da aplicação do citado preceito:

O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Setembro de 1980, resolveu que o uso daquela faculdade deverá ter em conta as seguintes orientações:

a) A economia do Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de Junho, e as circunstâncias que rodearam a sua elaboração;

b) Os problemas sociais e económicos que acarretaria o uso imoderado do poder discricionário conferido pelo artigo 5.º do referido decreto-lei;

c) A existência de ligações efectivas ao Estado Português no período que antecedeu a independência dos territórios ou a sujeição, posterior a esta data, a deveres que implicassem, da parte do Estado Português, o reconhecimento da condição de cidadão português;

d) A inserção efectiva e actual dos requerentes na comunidade portuguesa;

e) A prevenção de situação de apátrida;

f) A salvaguarda do princípio da unidade da nacionalidade familiar;

g) A consideração de situações concretas humanamente atendíveis que possam aconselhar a conservação ou concessão da nacionalidade.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-06-24 - Decreto-Lei 308-A/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.