Sumário: 2.ª alteração ao Regulamento Municipal para a concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
2.ª Alteração ao Regulamento Municipal para a concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Dr. Alberto Manuel Martins da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Santo Tirso em sessão ordinária de 26 de junho de 2020 (item 13 da respetiva ata) aprovou, sob proposta da câmara municipal em reunião de 16 de abril de 2020 (item 5), a 2.ª alteração ao Regulamento Municipal para a concessão de Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior, que a seguir se publicita, a qual entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Mais torna público que em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi o respetivo projeto de alteração submetido a discussão pública.
E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
20 de julho de 2020. - O Presidente, Dr. Alberto Costa.
Proposta da 2.ª alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
I - Alterações
São alterados a nota justificativa e os artigos do referido regulamento, nos seguintes termos:
"Nota justificativa
[...]
Por outro lado, e considerando a importância que reveste a formação integral enquanto fator de valorização cultural, académica e pessoal, pretende também apoiar o desenvolvimento destas dimensões a estudantes que, no âmbito da sua formação especializada, venham a demonstrar importância de realizarem os seus estudos no estrangeiro.
Para o efeito, procede assim à elaboração do presente regulamento, o qual serve para estabelecer as normas e condições de atribuição de bolsas de estudo destinadas a apoiar a frequência do ensino superior, tendo por base as seguintes normas habilitantes:
a) De acordo com as alíneas d), e) e h), n.º 2, do artigo 23.º, Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, os municípios dispõem de atribuições no domínio da educação, da ação social e da cultura;
b) [...]
c) [...]
[...]
CAPÍTULO I
Bolsas de estudo para o ensino superior
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes, residentes no concelho de Santo Tirso, que:
a) Ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público portugueses, em ofertas de ensino superior, conducentes ao grau académico de licenciatura e/ou mestrado ou ao diploma de técnico superior profissional, durante um ano letivo, e cuja situação económica do agregado familiar assim o justifique.
b) Frequentem cursos do ensino superior em áreas de formação artística e que venham a demonstrar a necessidade/importância de realizar a sua formação superior no estrangeiro no âmbito da sua especialização académica e profissional.
2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, estão abrangidas as instituições de ensino superior público reconhecidas pelo respetivo Ministério de Tutela e que ministrem cursos de grau académico de licenciatura ou mestrado, designadamente:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...].
Artigo 2.º
Definições
[...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) Bolsa de estudo - prestação pecuniária para comparticipação nos encargos inerentes à frequência do ensino superior pelos estudantes residentes no concelho de Santo Tirso, durante um ano letivo.
Artigo 4.º (anterior artigo 7.º)
Intransmissibilidade das bolsas
CAPÍTULO II
Bolsas de estudo para o ensino superior
Secção I
Condições
Artigo 5.º (anterior artigo 4.º)
Bolsas de Estudo
1 - A Câmara Municipal de Santo Tirso atribui anualmente, mediante concurso, 10 bolsas de estudo a estudantes que se encontrem nas condições fixadas na alínea a), n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 8.º
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...].
Artigo 6.º (anterior artigo 5.º)
Montante e Periodicidade
Artigo 7.º (anterior artigo 6.º)
Formas de pagamento
1 - As bolsas de estudo serão pagas na totalidade, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, salvo nas situações de prolongamento do período de avaliação das candidaturas na sequência da apresentação de eventuais reclamações e/ou pedidos de esclarecimentos.
2 - [...]
Secção II (anterior Capítulo II)
Procedimento de Atribuição das Bolsas de Estudo
Artigo 8.º
Condições de acesso
1 - Poderão candidatar-se à atribuição destas bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) [...]
b) [...]
c) Tenham ingressado ou frequentem instituições de ensino superior público portuguesas;
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) Não possuírem, por si próprios ou através do respetivo agregado familiar, um rendimento líquido mensal per capita superior ao valor do indexante dos apoios sociais;
h) [...]
2 - No seguimento da atribuição destas bolsas de estudo, os estudantes podem candidatar-se à sua renovação nos anos seguintes, até ao limite de 5 anos ininterruptos, ficando a sua atribuição dependente da verificação da continuidade do cumprimento de todas as condições e critérios de acesso definidas nos artigos 8.º e 10.º do presente regulamento.
Artigo 9.º
Candidaturas
A atribuição destas bolsas de estudo referidas no artigo 5.º deste regulamento é precedida de candidatura a apresentar pelos estudantes interessados.
Artigo 10.º
Formalização e instrução da candidatura
1 - [...]
2 - A apresentação das candidaturas deverá ser realizada em suporte de papel e entregue pessoalmente no Balcão Único deste Município ou remetidas por carta registada com aviso de receção, endereçada ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
3 - [...]
a) Revogada;
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) Declaração comprovativa da situação contributiva e tributável regularizada perante a segurança social e o serviço de finanças.
n) (anterior m)
4 - [...]
Artigo 11.º
Prazo de apresentação de candidaturas
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Os prazos previstos no presente artigo serão publicitados nos termos do disposto no artigo 31.º deste regulamento
Artigo 12.º (anterior artigo 14.º)
Seleção das candidaturas e critérios de ordenação
Artigo 13.º (anterior artigo 15.º)
Cálculo do rendimento mensal per capita
Artigo 14.º (anterior artigo 16.º)
Critérios de Desempate
CAPÍTULO III
Bolsas de estudo para o ensino superior, em áreas de formação artística
Secção I
Bolsas de estudo
Artigo 15.º
Bolsas de Estudo
1 - A Câmara Municipal de Santo Tirso assegura anualmente a comparticipação de 4 bolsas de estudo destinadas a apoiar a frequência de cursos do ensino superior em instituições de ensino estrangeiras, em áreas de formação artística;
2 - Para o efeito, os candidatos terão de demonstrar, em fase de candidatura, que cumprem com todas as condições de acesso definidas nos artigos 17.º e 19.º do presente regulamento;
3 - No caso de as candidaturas apresentadas não reunirem as condições exigidas para esta atribuição, a Câmara Municipal de Santo Tirso reserva o direito de não conceder, no todo ou em parte, as bolsas previstas no número anterior.
4 - Os estudantes podem candidatar-se à renovação destas bolsas de estudo nos anos seguintes, até à conclusão do respetivo ciclo de estudos, prevendo um limite de 5 anos ininterruptos, ficando a sua atribuição dependente da verificação da continuidade do cumprimento de todas as condições e critérios de acesso definidas nos artigos 17.º e 19.º do presente regulamento.
Artigo 16.º
Montante e Formas de Pagamento
1 - As bolsas de estudo revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária no valor anual de (euro) 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);
2 - As bolsas de estudo serão pagas até 31 de janeiro de cada ano, salvo nas situações de prolongamento do período de avaliação das candidaturas na sequência da apresentação de eventuais reclamações e/ou pedidos de esclarecimentos;
3 - O pagamento da bolsa será efetuado na tesouraria da Câmara Municipal ou através de transferência bancária, diretamente ao bolseiro, quando maior, ou ao encarregado de educação, quando menor.
Secção II
Procedimento de Atribuição das Bolsas de Estudo
Artigo 17.º
Condições de acesso
1 - Poderão candidatar-se à atribuição destas bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes;
b) Agregado familiar com residência no concelho de Santo Tirso;
c) Tenham ingressado ou frequentem instituições de ensino superior no estrangeiro, em áreas de formação artística;
d) Tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura, salvo em caso de interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados, os quais serão apreciados, individualmente, pela Câmara Municipal de Santo Tirso;
e) Demonstrarem a importância da sua formação superior especializada ser realizada no estrangeiro, designadamente através do cumprimento do disposto na alínea c), n.º 2 do artigo 19.º do presente regulamento;
f) Não serem titulares de qualquer curso superior;
g) A situação tributária e contributiva do respetivo agregado familiar estar regularizada.
Artigo 18.º
Candidaturas
A atribuição/renovação das bolsas de estudo referidas na alínea b), n.º 1 do artigo 1.º deste regulamento é precedida de candidatura a apresentar pelos estudantes interessados.
Artigo 19.º
Formalização e instrução da candidatura
1 - A formalização e a instrução da candidatura/renovação de candidatura à atribuição destas bolsas de estudo seguem os trâmites definidos no artigo 10.º do presente regulamento.
2 - Para além dos documentos elencados no n.º 3 do artigo 10.º, o requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a) Curriculum vitae detalhado, especificando o percurso académico, artístico e/ou profissional obtido até ao momento na área de formação diretamente ligada ou adstrita ao curso que frequenta/irá frequentar, acompanhado do respetivo portfólio;
b) Carta de motivação (de uma página, no máximo), com referência às motivações do candidato para a realização dos seus estudos no estrangeiro, nomeadamente: enquadramento no seu percurso académico (atual e/ou projetado) e importância para o seu futuro profissional; resultados esperados (imediatos e futuros);
c) Declaração da instituição de ensino que frequenta/irá frequentar a atestar a importância de, para a prossecução do seu percurso académico e/ou profissional, a formação superior do candidato ser aí realizada;
d) Uma carta de recomendação;
e) Outros documentos que o candidato considere relevantes para complementar e /ou reforçar as informações constantes do seu curriculum vitae, designadamente: formações complementares, participação em provas/concursos nacionais e/ou internacionais, atribuição de bolsas, ...
Artigo 20.º
Prazo de apresentação de candidaturas
1 - O prazo para a apresentação das candidaturas à atribuição/renovação destas bolsas de estudo decorrerá durante o mês de julho;
2 - Coincidindo o último dia do mês de julho com um fim de semana, ou com um dia em que o serviço perante o qual deva ser apresentada a candidatura não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte;
3 - A Câmara Municipal de Santo Tirso poderá, fundamentadamente, fixar prazo diferente do previsto no n.º 1 para a apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo;
4 - Os prazos previstos no presente artigo serão publicitados nos termos do disposto no artigo 31.º deste regulamento.
Artigo 21.º
Seleção das candidaturas
1 - As 4 bolsas serão atribuídas aos alunos que se posicionem nos 4 primeiros lugares da lista definitiva de candidatos, ordenada de acordo com a aplicação dos critérios definidos nos artigos seguintes;
2 - A seleção dos candidatos será realizada mediante a ponderação dos seguintes fatores:
a) Mérito académico do candidato (MA): 50 %
b) Mérito cívico do candidato (MC): 15 %;
c) Relevância e impacto do projeto académico e profissional (P): 10 %
d) Rendimento mensal per capita (RM): 25 %
Artigo 22.º
Mérito académico
1 - A avaliação do mérito académico (MA) do candidato é realizada tendo por base a média das classificações obtidas nas unidades curriculares correspondentes ao ano letivo anterior à candidatura ou, no caso de ingresso no 1.º ano de licenciatura, ao 12.º ano de escolaridade.
2 - A pontuação neste critério é atribuída tendo por base a seguinte tabela de referência:
(ver documento original)
3 - Nos casos em que não se revelar possível o apuramento da pontuação neste critério através da aplicação da escala de médias indicada na tabela anterior, designadamente quando o sistema de classificação do país em questão não se reger por essa matriz, será realizada a devida conversão, tendo em consideração os seguintes níveis de desempenho:
(ver documento original)
4 - A frequência de formações complementares, em áreas diretamente relacionadas com o âmbito da licenciatura que frequenta confere a atribuição de 1 ponto adicional.
5 - A participação em provas /concursos nacionais e internacionais confere a atribuição de 1 ponto adicional.
Artigo 23.º
Mérito Cívico e Relevância e Impacto do Projeto Académico e Profissional
A avaliação destes dois critérios é realizada tendo por base a análise curricular e o teor da carta de motivação apresentada, sendo a sua classificação atribuída de acordo com os seguintes padrões de pontuação:
(ver documento original)
Artigo 24.º
Rendimento mensal per capita
Partindo do valor obtido em resultado da aplicação da fórmula de cálculo explicitada no artigo 13.º do presente regulamento, os candidatos são posicionados e classificados de acordo com o quadro que se segue:
(ver documento original)
Artigo 25.º
Critérios de ordenação
A ordenação dos candidatos é realizada de acordo com os critérios de avaliação explicitados nos artigos 22.º, 23.º e 24.º, e em função da média apurada em resultado da aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
Classificação final = (0,5 * MA) + (0,15 * MC) + (0,10 * P) + (0,25 * RM)
Artigo 26.º
Critérios de Desempate
Em caso de empate, procede-se ao desempate de acordo com a aplicação dos seguintes critérios, por ordem de prioridade:
1.º Melhor resultado obtido no critério relacionado com o Mérito Académico;
2.º Frequência de licenciatura em área de especialização a que, de acordo com o seu projeto educativo, o município atribui maior importância estratégia;
3.º Resultados obtidos no seguimento da participação em provas/concursos nacionais e internacionais relacionados com essa área de especialização.
CAPÍTULO IV
Notificações e Comunicações
Artigo 27.º (anterior artigo 12.º)
Apreciação liminar do pedido de candidatura
1 - [...]
2 - São rejeitadas liminarmente as candidaturas apresentadas fora dos prazos definidos no n.º 1 do artigo anterior e/ou se não vierem acompanhadas de algum dos documentos elencados no n.º 3 do artigo 10.º e/ou no n.º 2 do artigo 19.º do presente regulamento.
Artigo 28.º (anterior artigo 13.º)
Forma de comunicar e procedimentos
Artigo 29.º (anterior artigo 17.º)
Lista Provisória
Artigo 30.º (anterior artigo 18.º)
Audiência dos interessados
Artigo 31.º (anterior artigo 23.º)
Publicitação
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 32.º (anterior artigo 19.º)
Deveres dos Bolseiros
Artigo 33.º (anterior artigo 20.º)
Direitos dos Bolseiros
Artigo 34.º (anterior artigo 21.º)
Cessação das bolsas de estudo
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - O incumprimento dos deveres fixados no artigo 32.º;
4 - [...]
Artigo 35.º (anterior artigo 22.º)
Sanções
Artigo 36.º (anterior artigo 24.º)
Dúvidas e Omissões
1 - [...]
2 - [...]
3 - Eventuais questões que não se encontrem regulamentadas, aplicar-se-á, subsidariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro.
Artigo 37.º (anterior artigo 25.º)
Entrada em Vigor"
II - Republicação
É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, com a redação atual.
III - Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Republicação do Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Nota justificativa
No seguimento de uma política municipal de incentivo ao prosseguimento de estudos, a Câmara Municipal de Santo Tirso tem vindo a alargar e reforçar as modalidades de apoio socioeducativo, de modo a assegurar que a condição socioeconómica não constitua um fator impeditivo e discriminador no acesso à educação e formação.
Assim, e reconhecendo que o investimento no capital humano constitui um fator determinante para gerar uma sociedade mais competitiva e preparada para as mudanças do mundo atual, a Câmara Municipal de Santo Tirso vem expressar o seu comprometimento em garantir uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso à educação e formação, entendida como o principal fator impulsionador da inclusão e do desenvolvimento social.
Com a atribuição de bolsas de estudo pretende assim estimular, junto dos estudantes do concelho de Santo Tirso, uma cultura de excelência ao nível escolar, alertando para a mais-valia de uma formação académica superior, que facilite a entrada num mercado de trabalho cada vez mais exigente ao nível da formação e qualificação.
Por outro lado, e considerando a importância que reveste a formação integral enquanto fator de valorização cultural, académica e pessoal, pretende também apoiar o desenvolvimento destas dimensões a estudantes que, no âmbito da sua formação especializada, venham a demonstrar importância de realizarem os seus estudos no estrangeiro.
Para o efeito, procede assim à elaboração do presente regulamento, o qual serve para estabelecer as normas e condições de atribuição de bolsas de estudo destinadas a apoiar a frequência do ensino superior, tendo por base as seguintes normas habilitantes:
a) De acordo com as alíneas d), e) e h), n.º 2, do artigo 23.º, Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, os municípios dispõem de atribuições no domínio da educação, da ação social e da cultura;
b) Para a concretização dessas atribuições foram delegadas nas Câmaras Municipais competências em matéria de ação social escolar, designadamente, no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes, conforme disposto na alínea hh), n.º 1, artigo 33.º, anexo I do mencionado normativo;
c) Ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, é conferido poder regulamentar às câmaras municipais para elaborar e aprovar regulamentos independentes em matérias da sua exclusiva competência.
O Regulamento Municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior foi sujeito a consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, sem que tivessem sido apresentadas quaisquer sugestões pelos interessados, tendo sido aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de setembro de 2015 (item 10), sob proposta da câmara municipal em reunião de 24 de setembro de 2015 (item 12), com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal em sessões ordinárias de 14 de setembro de 2017 (item 6) e de 26 de junho de 2020 (item 13), sob propostas da câmara municipal em reunião de 07 de setembro de 2017 (item 7) e de 16 de abril de 2020 (item 5), respetivamente.
CAPÍTULO I
Bolsas de estudo para o ensino superior
Secção I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes, residentes no concelho de Santo Tirso, que:
a) Ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público portugueses, em ofertas de ensino superior, conducentes ao grau académico de licenciatura e/ou mestrado ou ao diploma de técnico superior profissional, durante um ano letivo, e cuja situação económica do agregado familiar assim o justifique.
b) Frequentem cursos do ensino superior em áreas de formação artística e que venham a demonstrar a necessidade/importância de realizar a sua formação superior no estrangeiro no âmbito da sua especialização académica e profissional.
2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, estão abrangidas as instituições de ensino superior público reconhecidas pelo respetivo Ministério de Tutela e que ministrem cursos de grau académico de licenciatura ou mestrado, designadamente:
a) Universidades;
b) Institutos Politécnicos;
c) Institutos Superiores;
d) Escolas Superiores.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos de aplicação do disposto neste regulamento, entende-se por:
a) Aproveitamento escolar - a aprovação em todas as unidades curriculares correspondentes ao ano letivo anterior à candidatura e constantes do plano do curso que frequenta;
b) Duração normal do curso - número de anos, semestres e ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, conforme disposto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho;
c) Agregado familiar do estudante - conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele residam em comunhão de habitação e rendimentos, sejam ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes, sejam o cônjuge e ou descendentes e demais parentes;
d) Rendimento bruto anual do agregado familiar do estudante - a soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar, durante um ano;
e) Rendimento mensal per capita - o duodécimo da soma dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, dividido por cada um dos seus elementos;
f) Bolsa de estudo -prestação pecuniária para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino superior pelos estudantes residentes no concelho de Santo Tirso, durante um ano letivo.
Artigo 3.º
Princípios
A atribuição das bolsas de estudos nos termos previstos neste regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.
Artigo 4.º
Intransmissibilidade das bolsas
As bolsas de estudo atribuídas nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.
CAPÍTULO II
Bolsas de estudo para o ensino superior
Secção I
Condições
Artigo 5.º
Bolsas de Estudo
1 - A Câmara Municipal de Santo Tirso atribui anualmente, mediante concurso, 10 bolsas de estudo a estudantes que se encontrem nas condições fixadas na alínea a), n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 8.º
2 - No caso das renovações de bolsas de estudo, os candidatos terão de demonstrar, em fase de candidatura, que continuam a cumprir com todas as condições de acesso definidas no n.º 1 do artigo 8.º
3 - No caso de incumprimento do número anterior, são indeferidas as renovações das bolsas de estudo.
4 - As renovações das bolsas de estudo indeferidas nos termos do número anterior, revertem para o número de bolsas a atribuir, pela primeira vez, no correspondente ano.
5 - Sempre que o candidato ou bolseiro receba benefícios de qualquer outra entidade para o mesmo fim, será obrigatória a sua comunicação à Câmara Municipal de Santo Tirso, através da apresentação do respetivo documento comprovativo, o qual deverá incluir o seu montante.
6 - Caso exista outra bolsa ou quaisquer outros subsídios atribuídos ao estudante, o valor da bolsa de estudo é ajustado, não podendo o somatório das bolsas ultrapassar o montante mensal correspondente a meio salário mínimo nacional em vigor.
Artigo 6.º
Montante e Periodicidade
1 - As bolsas de estudo revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária, sendo o seu valor máximo global unitário de (euro) 750,00 (setecentos e cinquenta euros);
2 - As bolsas de estudo têm uma duração máxima de 10 meses em cada ano letivo, não sendo consideradas as épocas de recurso para efeitos do seu pagamento.
Artigo 7.º
Formas de pagamento
1 - As bolsas de estudo serão pagas na totalidade, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, salvo nas situações de prolongamento do período de avaliação das candidaturas na sequência da apresentação de eventuais reclamações e/ou pedidos de esclarecimentos.
2 - O pagamento da bolsa será efetuado na tesouraria da Câmara Municipal ou através de transferência bancária, diretamente ao bolseiro, quando maior, ou ao encarregado de educação, quando menor.
Artigo 8.º
Condições de acesso
1 - Poderão candidatar-se à atribuição destas bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes;
b) Agregado familiar com residência no concelho de Santo Tirso;
c) Tenham ingressado ou frequentem instituições de ensino superior público portuguesas;
d) Tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura, salvo em caso de interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados, os quais serão apreciados, individualmente, pela Câmara Municipal de Santo Tirso;
e) Não sejam titulares de qualquer curso superior;
f) A situação tributária e contributiva do respetivo agregado familiar estar regularizada;
g) Não possuírem, por si próprios ou através do respetivo agregado familiar, um rendimento líquido mensal per capita superior ao valor do indexante dos apoios sociais;
h) O património imobiliário do agregado familiar em que estão integrados, em 31 de dezembro do ano anterior ao do início do ano letivo, não ser superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais.
2 - No seguimento da atribuição destas bolsas de estudo, os estudantes podem candidatar-se à sua renovação nos anos seguintes, até ao limite de 5 anos ininterruptos, ficando a sua atribuição dependente da verificação da continuidade do cumprimento de todas as condições e critérios de acesso definidas nos artigos 8.º e 10.º do presente regulamento.
Artigo 9.º
Candidaturas
A atribuição destas bolsas de estudo referidas no artigo 5.º deste regulamento é precedida de candidatura a apresentar pelos estudantes interessados.
Artigo 10.º
Formalização e instrução da candidatura
1 - Os procedimentos de candidatura relativos à atribuição das bolsas de estudo iniciam-se mediante o preenchimento de um formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual estará disponível no Balcão Único e na página eletrónica deste Município, em www.cm-stirso.pt.
2 - A apresentação das candidaturas deverá ser realizada em suporte de papel e entregue pessoalmente no Balcão Único deste Município ou remetida por carta registada com aviso de receção, endereçada ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
3 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a) (revogada)
b) Atestado comprovativo do tempo de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, com indicação da composição do agregado familiar;
c) Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no corrente ano letivo, especificando o curso a frequentar;
d) Documento que discrimine as disciplinas concluídas por ano, associado ao respetivo plano do curso que frequenta;
e) Fotocópia da declaração do IRS/IRC/Informação Empresarial Simplificada (IES) e respetivos anexos do ano anterior àquele a que respeita a candidatura, bem como da demonstração da sua liquidação, nos casos em que tal se aplique;
f) Quando algum dos elementos do agregado familiar for trabalhador por conta própria, devem apresentar o documento emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social comprovativo da entrega de contribuições à Segurança Social, com indicação da remuneração declarada como base de incidência e respetiva taxa;
g) Havendo, no agregado familiar, pessoas (e para cada uma delas) que aufiram rendimentos provenientes de pensões da segurança social (nomeadamente pensão de aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, complemento solidário para idosos) ou de outros regimes equivalentes (caixa geral de aposentações, etc.), fotocópia do último recibo mensal atualizado;
h) Havendo situações de desemprego no agregado familiar, declaração emitida pelo Centro Distrital de Segurança Social com indicação do valor do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego atribuído e seu período de duração, bem como declaração de inscrição no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional;
i) Declaração do rendimento social de inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social, com indicação do valor dessa prestação social e respetiva duração;
j) Quando devidamente comprovada pela Repartição de Finanças a existência de isenção de apresentação da declaração de IRS/IRC, devem os rendimentos do agregado familiar, no ano a que respeita aquela declaração, ser comprovados através dos documentos mencionados nas alíneas f), g), h) e i);
k) Caderneta predial atualizada ou certidão de teor matricial, com indicação do valor patrimonial, emitida pela Repartição de Finanças do domicílio fiscal, para cada um dos elementos do agregado familiar;
l) Fotocópia do recibo da renda de casa ou do encargo com a aquisição ou construção de habitação própria no ano anterior àquele a que respeita a candidatura, caso o seu valor não conste da declaração de IRS;
m) Declaração comprovativa da situação contributiva e tributável regularizada perante a segurança social e o serviço de finanças;
n) Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que os serviços entendam necessários para a avaliação da candidatura.
4 - Os processos de renovação de bolsas de estudo seguem os trâmites previstos nos números anteriores.
Artigo 11.º
Prazo de apresentação de candidaturas
1 - O prazo para a apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo decorrerá de 15 de agosto a 15 outubro, para os pedidos de renovação, e de 15 de outubro a 15 de novembro para as primeiras candidaturas;
2 - Coincidindo as datas referidas no número anterior com um fim de semana, ou em dia em que o serviço perante o qual deva ser apresentada a candidatura não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte;
3 - A Câmara Municipal de Santo Tirso poderá, fundamentadamente, fixar prazo diferente do previsto no n.º 1 para a apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo;
4 - A situação descrita no número anterior aplica-se designadamente ao ano do início da vigência deste regulamento, em que o prazo geral a adotar corresponderá ao definido no n.º 1 para as primeiras candidaturas;
5 - Os prazos previstos no presente artigo serão publicitados nos termos do disposto no artigo 31.º deste regulamento.
Artigo 12.º
Seleção das candidaturas e critérios de ordenação
1 - A competência para a aprovação e indeferimento das candidaturas é da competência da Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea hh), n.º 1, artigo 33.º, Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro;
2 - A simples apresentação da candidatura e admissibilidade da mesma ao concurso, não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo;
3 - As 10 bolsas serão atribuídas aos alunos que se posicionem nos 10 primeiros lugares da lista definitiva de candidatos, ordenada de acordo com o resultado da aplicação da fórmula de cálculo explicitada no artigo seguinte
4 - Os candidatos com grau de deficiência superior a 30 %, quando devidamente comprovado por documento médico, terão prioridade absoluta sobre os critérios de seleção definidos no n.º 3 do presente artigo.
5 - Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito à perceção da bolsa anual, nos termos do presente regulamente, durante o período da mobilidade.
Artigo 13.º
Cálculo do rendimento mensal per capita
1 - O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
RM = R-(C+H+S)/12*N - FP
sendo:
RM = Rendimento mensal per capita;
R = Rendimento bruto anual do agregado familiar;
C = Total de contribuições pagas;
H = Encargos anuais com habitação (máximo de (euro) 3.500,00);
S = Despesas de Saúde não reembolsadas (máximo de (euro)1.000,00);
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar;
FP = Fator de ponderação.
2 - Considera-se Fator de Ponderação (FP) a existência, no agregado familiar, de outro estudante que frequente o ensino superior (- 5 % do valor total do RM por cada estudante a mais nessa situação);
3 - Este rendimento é calculado com base nas informações prestadas pelo candidato e comprovadas documentalmente no âmbito do processo da candidatura, bem como noutras informações complementares a solicitar quando for o caso.
Artigo 14.º
Critérios de Desempate
Em caso de empate, procede-se ao desempate de acordo com o melhor aproveitamento escolar.
CAPÍTULO III
Bolsas de estudo para o ensino superior, em áreas de formação artística
Secção I
Bolsas de estudo
Artigo 15.º
Bolsas de Estudo
1 - A Câmara Municipal de Santo Tirso assegura anualmente a comparticipação de 4 bolsas de estudo destinadas a apoiar a frequência de cursos do ensino superior em instituições de ensino estrangeiras, em áreas de formação artística;
2 - Para o efeito, os candidatos terão de demonstrar, em fase de candidatura, que cumprem com todas as condições de acesso definidas nos artigos 17.º e 19.º do presente regulamento;
3 - No caso de as candidaturas apresentadas não reunirem as condições exigidas para esta atribuição, a Câmara Municipal de Santo Tirso reserva o direito de não conceder, no todo ou em parte, as bolsas previstas no número anterior.
4 - Os estudantes podem candidatar-se à renovação destas bolsas de estudo nos anos seguintes, até à conclusão do respetivo ciclo de estudos, prevendo um limite de 5 anos ininterruptos, ficando a sua atribuição dependente da verificação da continuidade do cumprimento de todas as condições e critérios de acesso definidas nos artigos 17.º e 19.º do presente regulamento
Artigo 16.º
Montante e Formas de Pagamento
1 - As bolsas de estudo revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária no valor anual de (euro) 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);
2 - As bolsas de estudo serão pagas até 31 de janeiro de cada ano, salvo nas situações de prolongamento do período de avaliação das candidaturas na sequência da apresentação de eventuais reclamações e/ou pedidos de esclarecimentos;
3 - O pagamento da bolsa será efetuado na tesouraria da Câmara Municipal ou através de transferência bancária, diretamente ao bolseiro, quando maior, ou ao encarregado de educação, quando menor.
Secção II
Procedimento de Atribuição das Bolsas de Estudo
Artigo 17.º
Condições de acesso
1 - Poderão candidatar-se à atribuição destas bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes;
b) Agregado familiar com residência no concelho de Santo Tirso;
c) Tenham ingressado ou frequentem instituições de ensino superior no estrangeiro, em áreas de formação artística;
d) Tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura, salvo em caso de interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados, os quais serão apreciados, individualmente, pela Câmara Municipal de Santo Tirso;
e) Demonstrarem a importância da sua formação superior especializada ser realizada no estrangeiro, designadamente através do cumprimento do disposto na alínea c), n.º 2 do artigo 19.º do presente regulamento;
f) Não serem titulares de qualquer curso superior;
g) A situação tributária e contributiva do respetivo agregado familiar estar regularizada.
Artigo 18.º
Candidaturas
A atribuição/renovação das bolsas de estudo referidas na alínea b), n.º 1 do artigo 1.º deste regulamento é precedida de candidatura a apresentar pelos estudantes interessados.
Artigo 19.º
Formalização e instrução da candidatura
1 - A formalização e a instrução da candidatura/renovação de candidatura à atribuição destas bolsas de estudo seguem os trâmites definidos no artigo 10.º do presente regulamento.
2 - Para além dos documentos elencados no n.º 3 do artigo 10.º, o requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a) Curriculum vitae detalhado, especificando o percurso académico, artístico e/ou profissional obtido até ao momento na área de formação diretamente ligada ou adstrita ao curso que frequenta/irá frequentar, acompanhado do respetivo portfólio;
b) Carta de motivação (de uma página, no máximo), com referência às motivações do candidato para a realização dos seus estudos no estrangeiro, nomeadamente: enquadramento no seu percurso académico (atual e/ou projetado) e importância para o seu futuro profissional; resultados esperados (imediatos e futuros);
c) Declaração da instituição de ensino que frequenta/irá frequentar a atestar a importância de, para a prossecução do seu percurso académico e/ou profissional, a formação superior do candidato ser aí realizada;
d) Uma carta de recomendação;
e) Outros documentos que o candidato considere relevantes para complementar e /ou reforçar as informações constantes do seu curriculum vitae, designadamente: formações complementares, participação em provas/concursos nacionais e/ou internacionais, atribuição de bolsas,...
Artigo 20.º
Prazo de apresentação de candidaturas
1 - O prazo para a apresentação das candidaturas à atribuição/renovação destas bolsas de estudo decorrerá durante o mês de julho;
2 - Coincidindo o último dia do mês de julho com um fim de semana, ou com um dia em que o serviço perante o qual deva ser apresentada a candidatura não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte;
3 - A Câmara Municipal de Santo Tirso poderá, fundamentadamente, fixar prazo diferente do previsto no n.º 1 para a apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo;
4 - Os prazos previstos no presente artigo serão publicitados nos termos do disposto no artigo 31.º deste regulamento.
Artigo 21.º
Seleção das candidaturas
1 - As 4 bolsas serão atribuídas aos alunos que se posicionem nos 4 primeiros lugares da lista definitiva de candidatos, ordenada de acordo com a aplicação dos critérios definidos nos artigos seguintes;
2 - A seleção dos candidatos será realizada mediante a ponderação dos seguintes fatores:
a) Mérito académico do candidato (MA): 50 %
b) Mérito cívico do candidato (MC): 15 %;
c) Relevância e impacto do projeto académico e profissional (P): 10 %
d) Rendimento mensal per capita (RM): 25 %
Artigo 22.º
Mérito académico
1 - A avaliação do mérito académico (MA) do candidato é realizada tendo por base a média das classificações obtidas nas unidades curriculares correspondentes ao ano letivo anterior à candidatura ou, no caso de ingresso no 1.º ano de licenciatura, ao 12.º ano de escolaridade.
2 - A pontuação neste critério é atribuída tendo por base a seguinte tabela de referência:
(ver documento original)
3 - Nos casos em que não se revelar possível o apuramento da pontuação neste critério através da aplicação da escala de médias indicada na tabela anterior, designadamente quando o sistema de classificação do país em questão não se reger por essa matriz, será realizada a devida conversão, tendo em consideração os seguintes níveis de desempenho:
(ver documento original)
4 - A frequência de formações complementares, em áreas diretamente relacionadas com o âmbito da licenciatura que frequenta confere a atribuição de 1 ponto adicional.
5 - A participação em provas /concursos nacionais e internacionais confere a atribuição de 1 ponto adicional.
Artigo 23.º
Mérito Cívico e Relevância e Impacto do Projeto Académico e Profissional
A avaliação destes dois critérios é realizada tendo por base a análise curricular e o teor da carta de motivação apresentada, sendo a sua classificação atribuída de acordo com os seguintes padrões de pontuação:
(ver documento original)
Artigo 24.º
Rendimento mensal per capita
Partindo do valor obtido em resultado da aplicação da fórmula de cálculo explicitada no artigo 13.º do presente regulamento, os candidatos são posicionados e classificados de acordo com o quadro que se segue:
(ver documento original)
Artigo 25.º
Critérios de ordenação
A ordenação dos candidatos é realizada de acordo com os critérios de avaliação explicitados nos artigos 22.º, 23.º e 24.º, e em função da média apurada em resultado da aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
Classificação final = (0,5 * MA) + (0,15 * MC) + (0,10 * P) + (0,25 * RM)
Artigo 26.º
Critérios de Desempate
Em caso de empate, procede-se ao desempate de acordo com a aplicação dos seguintes critérios, por ordem de prioridade:
1.º Melhor resultado obtido no critério relacionado com o Mérito Académico;
2.º Frequência de licenciatura em área de especialização a que, de acordo com o seu projeto educativo, o município atribui maior importância estratégia;
3.º Resultados obtidos no seguimento da participação em provas/concursos nacionais e internacionais relacionados com essa área de especialização.
CAPÍTULO IV
Notificações e Comunicações
Artigo 27.º
Apreciação liminar do pedido de candidatura
1 - Sempre que o conteúdo de um requerimento de candidatura for considerado insuficiente, designadamente, em situação de necessidade de esclarecimentos adicionais sobre as informações prestadas, o candidato é notificado para, no prazo de 10 dias seguidos, se pronunciar a respeito, sob pena de rejeição liminar;
2 - São rejeitadas liminarmente as candidaturas apresentadas fora dos prazos definidos no n.º 1 do artigo anterior e/ou se não vierem acompanhadas de algum dos documentos elencados no n.º 3 do artigo 10.º e/ou no n.º 2 do artigo 19.º do presente regulamento.
Artigo 28.º
Forma de comunicar e procedimentos
1 - As comunicações e notificações são efetuadas por via eletrónica para o endereço indicado pelo candidato no impresso de candidatura;
2 - As notificações consideram-se efetuadas na data de expedição, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma;
3 - Não podendo efetuar-se a notificação por via eletrónica, designadamente por impossibilidade de obtenção do recibo de entrega da mesma, as notificações, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, serão realizadas por meio de carta registada dirigida para o domicílio do requerente, considerando-se efetuadas no 3.º dia posterior ao registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil - n.º 1 do artigo 113.º desse normativo;
4 - Os estudantes candidatos e bolseiros devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico e domicílio indicados, sob pena de, em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais.
Artigo 29.º
Lista Provisória
A lista provisória de ordenação dos candidatos será publicitada no prazo de 30 dias úteis a contar da data definida como limite para a receção das mesmas.
Artigo 30.º
Audiência dos interessados
1 - Os interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis após publicitação da lista provisória de ordenação dos candidatos para, por escrito, dizerem o que se lhes oferecer sobre a proposta de decisão;
2 - Findo o prazo estabelecido no número anterior, são analisados os argumentos apresentados pelos candidatos e é elaborada a lista definitiva das candidaturas para que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, seja tomada a decisão final sobre a mesma.
Artigo 31.º
Publicitação
Serão publicitados, através de Edital a afixar nas sedes das Freguesias do Concelho de Santo Tirso, no Edifício Sede do Município de Santo Tirso e na respetiva página eletrónica:
1 - O prazo para apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo;
2 - Lista provisória das candidaturas admitidas, não admitidas e excluídas;
3 - Lista definitiva dos candidatos e respetiva deliberação camarária.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 32.º
Deveres dos Bolseiros
Constituem deveres dos bolseiros, para além de outros previstos no presente regulamento:
1 - Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Santo Tirso nos prazos definidos para o efeito;
2 - Participar à Câmara Municipal de Santo Tirso, no prazo de 30 dias consecutivos, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência, curso ou endereço eletrónico;
3 - Sendo bolseiro pela primeira vez, deve informar a Câmara Municipal sobre a instituição bancária, agência e NIB para o qual prende que se transferido o valor da bolsa a atribuir.
4 - Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.
Artigo 33.º
Direitos dos Bolseiros
Constituem direitos dos bolseiros:
1 - Receber integralmente, e dentro dos prazos definidos, as prestações da bolsa atribuída;
2 - Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.
Artigo 34.º
Cessação das bolsas de estudo
Constituem causas da cessação imediata das bolsas de estudo atribuídas:
1 - A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Santo Tirso pelo candidato ou seu representante;
2 - A desistência da frequência do curso ou a sua interrupção;
3 - O incumprimento dos deveres fixados no artigo 32.º;
4 - O incumprimento das disposições contantes no presente regulamento.
Artigo 35.º
Sanções
1 - A cessação da bolsa de estudo implica a perda imediata da qualidade de bolseiro;
2 - A cessação pode, igualmente, implicar, para além de procedimento criminal, a restituição das importâncias já pagas ao bolseiro ou ao seu representante legal;
3 - A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias úteis, a contar da data da sua notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma;
4 - As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o bolseiro em responsabilidade criminal e implicarem a perda de direito à bolsa no ano letivo correspondente, determina a interdição da candidatura no ano letivo seguinte.
Artigo 36.º
Dúvidas e Omissões
1 - A Câmara Municipal de Santo Tirso reserva-se o direito de solicitar às entidades que entender por convenientes, informações e demais esclarecimentos relativos aos estudantes bolseiros;
2 - O desconhecimento do regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do estudante candidato ou bolseiro.
3 - Eventuais questões que não se encontrem regulamentadas, aplicar-se-á, subsidariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro.
Artigo 37.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.
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