Aviso 11932/2020, de 14 de Agosto
Revisão integral do Regulamento do Programa Integrado de Apoio Social «MorSolidário»
Aviso 11932/2020
Sumário: Revisão integral do Regulamento do Programa Integrado de Apoio Social «MorSolidário».
Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, na sua sessão ordinária de 26 de junho de 2020, aprovou por unanimidade a revisão integral do Regulamento do Programa Integrado de Apoio Social "MorSolidário".
Mais se informa que, nos termos do mesmo artigo, todos os elementos que acompanham o referido Regulamento, fazem parte integrante do presente aviso e podem ser consultados na página oficial do Município (www.cm-montemornovo.pt).
10 de julho de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
313387587
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4210208.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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