Sumário: Designação de coordenador técnico para o Gabinete de Informática, Qualidade e Comunicação.
Designação de Joaquim Manuel Simão Gonçalves para o exercício da função de coordenador técnico do Gabinete de Informática, Qualidade e Comunicação
Para satisfação das exigências próprias de gestão da função informática e sem prejuízo das competências da estrutura hierárquica, o artigo 12.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, criou as funções específicas de coordenador técnico, prevendo o n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma legal que podem ser designados para o exercício da função de coordenador técnico os especialistas de informática e os técnicos de informática do grau 3 da respetiva carreira ou de grau inferior, sempre que não existam efetivos no organismo com o perfil adequado em grau superior.
Assim, e em observância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, por Despacho 2.P/2020, de 13 de janeiro, foi designado Joaquim Manuel Simão Gonçalves, com a categoria de Técnico de Informática do grau 3, nível 2, da carreira de Técnico de Informática, para o exercício da função de Coordenador Técnico do Gabinete de Informática, Qualidade e Comunicação, pelo período de dois anos, podendo ser renovado se, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo, houver manifestação expressa de vontade nesse sentido.
Atribuir ao ora designado o acréscimo remuneratório correspondente a 40 pontos indiciários a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.
A presente designação produziu efeitos a 13 de janeiro de 2020.
3 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
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