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Aviso (extrato) 11857/2020, de 13 de Agosto

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Sumário

Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11857/2020

Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço.

Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de Comissão de Serviço

Torna-se público, para os devidos efeitos, que, por meu Despacho 29/2020, de 03 de julho de 2020, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, nomeei com efeitos a 01-07-2020, o licenciado David José Anselmo Fidalgo, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em Comissão de Serviço, pelo período de três (3) anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, é equiparado para efeitos remuneratórios a Dirigente Intermédio de 3.º Grau, correspondente à 6.ª posição remuneratória, Nível 31 da carreira geral de Técnico Superior, no montante atual de (euro)2.031,43.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

I - Dados pessoais:

Nome: David José Anselmo Fidalgo

Data de nascimento: 18 de novembro de 1979

Nacionalidade: Portuguesa

Membro da Ordem dos Engenheiros: n.º 85337

II - Formação académica:

2004 - Licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias: ramo Agrícola, na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico e Castelo Branco, Castelo Branco

2012 - Mestrado em Sistemas de Informação Geográfica em recursos agroflorestais e Ambientais - Especialização em Análise de Informação Geográfica, na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico e Castelo Branco, Castelo Branco

III - Formação complementar mais relevante

2009 - Curso de Formação em Gestão de Projetos; Iniciação aos SIG com Arcgis (ArcGIS Desktop I: Getting Started With GIS)) (ESRI); Ferramentas e Funcionalidades do Arcgis (ArcGIS Desktop II:Tools and Funtionality); Otimização do Arcgis (Arcgis Desktop III); MuniSIG Web; Instrumentos de Gestão Territorial (ArcGIS Network Analyst); Curso de Medição e Orçamentação

2011 - Técnicas de Planeamento de Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível Autoridade

2012 - Curso de formação profissional de Iniciação SIG Quantum Gis Florestal Nacional, Lousa

2015 - Curso de Distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos cartão n.º 216215 1

2016 - Curso Geral de Proteção Civil, em Centro de Estudos e Formação Autárquica, Coimbra

2019 - Técnico de fogo controlado credencial n.º 274/2019

7 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Anselmo Antunes de Sousa.

313391847

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4208810.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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