Aviso (extrato) n.º 11835/2020
Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, de Ana Margarida Serrano Gaspar Coelho.
Para os efeitos consignados na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público o despacho de designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, proferido em 07/07/2020, cujo conteúdo se transcreve:
Considerando que:
Ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, o Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, determinando o disposto no artigo n.º 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação vigente, a existência, em cada município, de um Coordenador Municipal de Proteção Civil, a quem compete, entre outras funções, a que se refere o artigo 15.º-A, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende, hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
Em reunião do órgão executivo, do dia 6 de julho, por proposta do signatário, a Câmara Municipal aprovou, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo n.º 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação vigente, o estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil, equiparando-o, apenas para tal efeito, à remuneração de cargo dirigente intermédio de 3.º grau, fixando-a na 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 31, remuneração base 2 031,43(euro) da TRU.
O cabimento orçamental foi assegurado com a criação do cargo, no mapa de pessoal de 2020, aprovado em sessão da assembleia municipal de 26 de junho.
Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos ao dia 7 de julho de 2020, a licenciada Ana Margarida Serrano Gaspar Coelho, técnica superior do Município do Cartaxo, por possuir experiência e formação profissional adequadas ao exercício destas funções, conforme evidenciado pela nota curricular.
Nota curricular
1 - Formação Académica e profissional:
Possui uma Licenciatura em Engenharia de Gestão e Ordenamento Rural e uma Pós-graduação em Riscos e Proteção Civil.
Possui diversos cursos na área da Proteção Civil, designadamente em Risco de Cheias e Inundações, Serviço Municipal de Proteção Civil, Incêndios Florestais, Comunicação do Risco e da Emergência, Riscos Naturais e Tecnológicos e Planeamento de Emergência.
2 - Experiência Profissional:
De 2005 a 2007 desempenhou funções na APAS Floresta como técnica de Sistemas de Informação Geográfica;
Em dezembro de 2008 celebrou contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, com a categoria de Técnico Superior do Gabinete Municipal de Segurança e Proteção Civil/Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal do Cartaxo;
Em abril de 2013 celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a categoria de Técnico Superior no Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil/Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal do Cartaxo.
Atualmente a exercer funções de Técnico Superior do Serviço Municipal de Proteção Civil/Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal do Cartaxo.
3 - Participação em Exercícios Nacionais:
Participou em vários exercícios nacionais, nomeadamente no PROCIV III (2008), PT Quake (2009), PROCIV VI (2011) e CANOA-14 (2014) - ANPC.
9 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.
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