Aviso (extrato) n.º 11652/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional - leitor/cobrador de consumos.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Leitor/Cobrador de Consumos

1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, (doravante designada por LTFP) e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2) do artigo 35.º, da Lei 75/2013 de 12/09, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 03 de julho de 2020 e meu despacho de 6 de julho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho (m/f), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificado:

Ref. E)/2020: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional área de Leitor/Cobrador de Consumos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Assistente Operacional e categoria de Assistente Operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Leituras de contadores de água na área do Concelho de Sátão;

b) Cobranças de consumos de água na área do Concelho de Sátão;

c) Apoio na preparação e emissão do processamento mensal de faturação.

3 - Área de formação academia ou profissional:

Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato.

4 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do atrás exposto, podem também ser candidatos a este procedimento concursal, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público. O recrutamento efetuar-se-á de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

5 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada no 1.º dia útil seguinte à presente publicação: na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet da Câmara Municipal de Sátão em https://www.cm-satao.pt. (recursos humanos/procedimentos concursais) e ainda afixada no átrio dos Paços do Concelho.

8 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Paulo Manuel Lopes dos Santos.

313380985