Sumário: Licenciamento de ampliação e legalização de um estabelecimento de fabrico de armazenagem de produtos explosivos.
Engenheiro Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, vereador da área de obras particulares e urbanismo da Câmara Municipal de Ponte de Lima, com competência delegada nos termos do despacho 30/2017, de 20 de outubro do presidente da câmara
Torna público que pende e corre na Divisão de Obras e Urbanismo, do Município de Ponte de Lima, um processo de licenciamento de ampliação e legalização de um estabelecimento de "fabrico de armazenagem de produtos explosivos - Oficina de Pirotecnia,", instalada no lugar de Bacozil, Rua da Pedreira, n.º 205, freguesia de Santa Cruz do Lima, Concelho de Ponte de Lima, Distrito de Viana do Castelo, em nome de Pirotecnia Minhota, Lda.
Para efeitos do Art.º, 14.º n.º 1 e n.º 2 do Regulamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, RLEFAPE, aprovado pelo decreto-lei 376/84, de 30 de novembro, ficam notificados todos os interessados para se pronunciarem.
Durante o período de 30 (trinta), dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente Edital, o processo de obras N.º 49/97, estará disponível para consulta, na Divisão de Obras e Urbanismo - Secção de Obras Particulares, durante as horas de expediente - das 9.00 horas às 12.00 horas e das 14.00 horas às 16.00 horas.
Todos os interessados poderão apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, as quais deverão ser entregues no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, deste Município.
Para constar se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos locais de estilo, Site do Município, GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, Junta de Freguesia, local da obra, Diário da República e Jornal Alto Minho.
2 de junho de 2020. - O Vereador da Área de Obras Particulares e Urbanismo, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, engenheiro.
313378603
