Sumário: Abertura do período de discussão pública do Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Nordeste (REOT-N).
Abertura do período de discussão pública do Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Nordeste (REOT-N)
António Miguel Borges Soares, Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 06 de julho de 2020, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 177.º, em articulação com os artigos 7.º e 179.º do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, e do disposto no n.º 5 do artigo 189.º em articulação com o artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, submeter o Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Nordeste (REOT-N) a um período de discussão pública de 30 dias úteis, que serão contados a partir do 5.º dia útil após a publicação do Aviso em Jornal Oficial e na II Série do Diário da República (consoante o que ocorrer em 1.º lugar).
O REOT-N, bem como a referida deliberação estarão disponíveis para consulta no Website do município www.cmnordeste.pt, bem como na Secção de Expediente da Câmara Municipal sita na Praça da República, 9630-141 Vila de Nordeste, de 2.ª a 6.ª-feira das 8:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas.
As participações, as sugestões e/ou os pedidos de esclarecimento devem ser feitos por escrito, em formulário disponibilizado para o efeito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, e podem ser entregues através do email expediente@cmnordeste.pt ou presencialmente na Secção de Expediente da Câmara Municipal de Nordeste, mediante marcação prévia através do telefone 296 480 060.
10 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, António Miguel Borges Soares.
313395873
