Despacho (extrato) n.º 7827/2020
Sumário: Renova a licença especial a Maria de Fátima de Aguiar Monteiro, pelo período de um ano, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
Ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Maria de Fátima de Aguiar Monteiro licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, a qual requereu a respetiva renovação nos termos previstos no referido decreto-lei.
Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, conjugado com a alínea h) do n.º 3 do Despacho 621/2020, de 12 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria de Fátima de Aguiar Monteiro, pelo período de um ano, com efeitos a 28 de maio de 2020.
23 de julho de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
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