Sumário: Concede licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Agência Europeia Frontex - European Border and Coast Guard Agency - ao inspetor da Polícia Judiciária Raul de Campos e Lencastre Brito Coelho.
Nos termos do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, 281.º, n.º 3, e 283.º, n.os 1 e 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, publicado sob o n.º 12040/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Agência Europeia Frontex - European Border and Coast Guard Agency - ao inspetor da Polícia Judiciária Raul de Campos e Lencastre Brito Coelho, com efeitos a partir da data da publicação deste despacho.
15 de junho de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 7 de julho de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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