Sumário: Cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da técnica superior licenciada Mafalda Visitação Baraona Chaveiro do exercício de funções como assessora no Conselho Superior da Magistratura.
Através do Despacho 14767/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 14 de novembro, a Técnica Superior Mafalda Visitação Baraona Chaveiro foi nomeada, em comissão de serviço, para o exercício de funções como Assessora do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 6 de novembro de 2013.
Considerando que a então designada solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:
1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da Técnica Superior, Licenciada Mafalda Visitação Baraona Chaveiro, do exercício de funções como Assessora no Conselho Superior da Magistratura, na sequência de pedido de mobilidade na categoria, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, para exercício de funções na Direção-Geral da Política de Justiça.
2 - O presente despacho produz efeitos em 30 de junho de 2020.
1 de julho de 2020. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José António de Sousa Lameira.
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