Por proposta do Plenário, na sua Sessão de 5 de novembro de 2013, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19.º, n.os 10 e 13, da Lei 36/2007, de 14 de agosto, nomeio como Assessora do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, a Licenciada Mafalda Visitação Barahona Chaveiro, Técnica Superior, que para o efeito é requisitada ao Tribunal da Relação de Lisboa.
As remunerações a processar mensalmente são as previstas para o cargo de Adjunto de Gabinete, com exclusão de despesas de representação (n.º 8, in fine, do artigo 19.º, da Lei 36/2007, de 14 de agosto).
O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de novembro de 2013, inclusive.
5 de novembro de 2013. - O Presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Silva Henriques Gaspar, juiz conselheiro.
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