Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnico superior com licenciatura em Ciências da Nutrição ou licenciatura adequada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Ciências da Nutrição ou Licenciatura Adequada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Faz-se publico que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, por deliberação da Câmara Municipal de 27 de maio de 2020 e meu Despacho 26/2020, datado de 24 de junho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para:
1 - Carreira e categoria: Técnico Superior.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Planeamento, organização e execução de ações de educação alimentar; Promoção de programas e projetos de promoção e de educação alimentar e nutricionais dirigidos às diferentes faixas etárias na comunidade;
Elaboração de material didático para uso em programas de alimentação e nutrição; Desenvolvimento de programa/consulta de acompanhamento e intervenção a grupos específicos de risco nutricional;
Conceção e validação de planos de ementas, assegurando a adequação alimentar e nutricional das refeições servidas e a promoção de hábitos alimentares saudáveis, para grupos específicos; Promoção e divulgação de informação e linhas orientadoras na área da alimentação e nutrição para toda a população.
Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição das funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras que sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Área de formação académica: Licenciatura em: Ciências de Nutrição ou Licenciatura Adequada.
4 - Publicação Integral: de acordo com o disposto no n.º 5, do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a publicitação integral será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Mação em www.cm-macao.pt.
22 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
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