Sumário: Delegação de competências na diretora-geral de Política do Mar, Helena Vieira, relativamente ao procedimento para aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação da «SEAMInd Platform» e a praticar todos os atos decisórios subsequentes e o exercício dos poderes de execução do contrato, incluindo os de aprovação das peças.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso das minhas competências, delego na Diretora-Geral de Política do Mar, Helena Vieira, a competência para, relativamente ao procedimento para aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação da «SEAMInd Platform», praticar todos os atos decisórios subsequentes ao meu despacho de 16/07/2020, exarado na Informação n.º 441/2020/DCP, de 08/06/2020, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), bem como para o exercício dos poderes de execução do contrato, incluindo os de aprovação das peças.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pela diretora-geral de Política do Mar, Helena Vieira, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
21 de julho de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.
313422286
