Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
José Carlos Alexandrino Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de 9 de julho de 2020, deliberou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI 2020-2029), de acordo com o disposto no n.º 2 do Artigo 10.º do Decreto-Lei 124/006, de 8 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 4 a 7 do Artigo 4.º do Despacho 443/2018, de 9 de janeiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural. O PMDFCI de Oliveira do Hospital mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em reunião de 30 de março de 2020 e parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, conforme ofício n.º 26124/2020/DGFR de 23 de junho de 2020. O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação do presente Aviso na 2.º Série do Diário da República, pelo período de 15 dias consecutivos, nos termos do n.º 7 do Artigo 4.º do Despacho 443/2018, de 9 de janeiro. Durante este período, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas observações, ou sugestões através de requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, podendo as mesmas ser entregues presencialmente no Balcão Único do Município, via CTT para a Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital ou via correio eletrónico para gtf@cm-oliveiradohospital.pt. O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI 2020-2029), pode ser consultado no Balcão Único do Município, durante o horário de expediente, no Centro Interpretativo das Ruínas Romanas de Bobadela que se encontra aberto que se encontra aberto de terça-feira a domingo e feriados, das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, assim como no site institucional do Município de Oliveira do Hospital em https://www.cm-oliveiradohospital.pt.
9 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Alexandrino Mendes.
313385229