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Despacho 7605/2020, de 3 de Agosto

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Sumário

Nomeia Sotero Policarpo Nóbrega Freitas para exercer funções no PUC-CPI em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos

Texto do documento

Despacho 7605/2020

Sumário: Nomeia Sotero Policarpo Nóbrega Freitas para exercer funções no PUC-CPI em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.

De acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, o pessoal que, à data de produção de efeitos desse diploma legal, exerça funções no PUC-CPI em regime de mobilidade transita para a situação de comissão de serviço prevista no seu artigo 5.º, mediante despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, sem prejuízo de oposição expressa do interessado ou do dirigente máximo da respetiva entidade, a comunicar no prazo de 10 dias.

O PUC-CPI dispõe de Serviços de Apoio, os quais são constituídos por trabalhadores em funções públicas com formação profissional adequada nas áreas: jurídica, tradução e interpretação, tecnologias da informação e comunicações, secretariado e arquivo ou outras consideradas relevantes para cumprimento da sua missão e objetivos.

Nestes termos, decorrido o prazo referido sem que se tenha verificado qualquer oposição expressa, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 7.º e 5.º, n.º 3 e n.º 4, do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março:

1 - Nomeio o especialista superior da Polícia Judiciária Sotero Policarpo Nóbrega Freitas para exercer funções no PUC-CPI em regime comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2020.

10 de julho de 2020. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda.

313410816

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4195648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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