Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2020/06/24, conforme consta do edital 333/2020, datado de 2020/06/24.
Nota justificativa
O Regulamento Municipal de Trânsito da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, carece de alterações, por forma a regulamentar e melhorar a circulação rodoviária, a fluidez do trânsito, e regular o estacionamento indevido.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, informa-se que o presente projeto de alterações ao Regulamento de Trânsito da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2020/06/24, vai ser objeto de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para recolha de sugestões, as quais devem ser redigidas por escrito ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, Praça Bartolomeu Dias, n.º 9, Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira, ou para o e-mail lojadomunicipe@cm-vfxira.pt.
Projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira Anexo para a União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho
Alverca do Ribatejo
Rua Soeiro Pereira Gomes - Inversão do regime de circulação em sentido único, no troço entre a Rua do Movimento das Forças Armadas e a Rua da Constituição, passando a circulação a efetuar-se no sentido nascente-poente.
Sobralinho
Rua José Aleixo - Proibição de estacionamento, do lado nascente, sentido sul-norte, de um troço do arruamento, desde o início do referido arruamento até ao parque de estacionamento.
24 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
313352667
