Sumário: Autorizada a mobilidade intercarreiras do assistente operacional Artur João Oleiros Lucas, do Comando Territorial de Coimbra.
Por meu despacho de 07 de março de 2020, foi autorizada a mobilidade intercarreiras, nos termos da alínea b), do n.º 3, do artigo 93.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, do Assistente Operacional Artur João Oleiros Lucas, do Comando Territorial de Coimbra, para exercer funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, com efeitos a 1 de abril de 2020, pelo período de 18 meses, conforme previsto no n.º 1, do artigo 97.º da supracitada Lei, passará a auferir uma remuneração base correspondente à segunda (2.ª) posição remuneratória e ao sétimo (7.º) nível remuneratório, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo à Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, da carreira e categoria de Assistente Técnico, de acordo com as regras constantes do artigo 153.º da LTFP.
9 de julho de 2020. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General.
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