Sumário: Inicia o procedimento de alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Soza - parcela F.
Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Soza - Parcela F
Participação pública
Silvério Rodrigues Regalado, Presidente da Câmara Municipal de Vagos, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 18 de junho de 2020, deliberou dar início ao processo de elaboração da alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Soza - Parcela F, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 115.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prevendo-se para a sua elaboração o prazo máximo de 18 meses.
Foi igualmente deliberado não sujeitar a elaboração da alteração ao plano a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 120.º do mesmo diploma e determinar a abertura de um período de prévia participação pública, destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do plano, pelo prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
A fundamentação para a elaboração da alteração ao plano de pormenor, contendo os termos de referência e a justificação para a não sujeição a avaliação ambiental estratégica, estará disponível para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (segunda a sexta feira, das 09.00 às 16.00 horas), remetidas por correio dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos ou por correio eletrónico para planeamento@cm-vagos.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Divisão de Planeamento e Obras Públicas da Câmara Municipal de Vagos durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através do site do município e da comunicação social.
24 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.
Deliberação
Venho, por este meio, informar que a Câmara Municipal de Vagos deliberou, por unanimidade, em reunião ordinária pública realizada no dia 18 de junho de 2020, declarar a caducidade da deliberação de início de procedimento para elaboração da alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Soza - Parcela F, tomada em 19 de abril de 2018; dar início a novo procedimento para a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Soza - Parcela F; não sujeitar a avaliação ambiental estratégica a alteração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Soza - Parcela F, nos termos do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o definido no Decreto-Lei 231/2007, de 15 de junho, e proceder à abertura de novo período de sugestões nos termos do RJIGT.
24 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.
613364444
