MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de São Roque do Pico
NIPC: 512074771
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Sector Administrativo e Financeiro
Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542
Código postal: 9940 353
Localidade: São Roque do Pico
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: São Roque do Pico
Freguesia: Freguesia de São Roque do Pico
Telefone: 292648700
Fax: 292648709
Endereço da Entidade: https://www.cm-saoroquedopico.pt/
Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de realização da empreitada de "Obras de conservação e construção de espaço urbano público - Igreja de Santo António", na freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico.
Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada de realização da empreitada de "Obras de conservação e construção de espaço urbano público - Igreja de Santo António", na freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 800000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: CP/04/2020/CMSRP
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT200
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: São Roque do Pico
Freguesia: Freguesia de Santo Antonio - São Roque do Pico
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Dias
365 dias
O contrato é passível de renovação? Não
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Sim
Tipo:
Alvará ou certificado de empreiteiro
Descrição:
1 - O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração do anexo II ao CCP (Anexo III-A do Programa do Procedimento) e do anexo III do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro (Anexo III-B do Programa de Procedimento); b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP. 2 - A habilitação, designadamente a titularidade de alvará e certificado de empreiteiro de obras públicas, bem como o modo de apresentação desses documentos, obedece às regras e termos definidos na Portaria 372/2017, de 14 de dezembro, nomeadamente, considerando-se o estabelecido nos números seguintes. 3 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 81.º do CCP, o adjudicatário deve apresentar documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos: 1.ª Subcategoria (Estruturas e elementos de betão) da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído) - Classe 3. Deverão as empresas possuir ainda: Alvarás da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído) - Classe 1, nas seguintes subcategorias: 4.ª Subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias); 5.ª Subcategoria (Estuques, pinturas e outros revestimentos); 6.ª Subcategoria (Carpintarias); 7.ª Subcategoria (Trabalhos em perfis não estruturais); 8.ª Subcategoria (Canalizações e condutas em edifícios); 9.ª Subcategoria (Instalações sem qualificação específica). Alvarás da 2.ª Categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas) - Classe 1, nas seguintes subcategorias: 1.ª Subcategoria (Vias de circulação rodoviária e aeródromos); 8.ª Subcategoria (Calcetamentos); 9.ª Subcategoria (Ajardinamentos). Alvarás da 5.ª Categoria (Outros trabalhos) - Classe 1, nas seguintes subcategorias: 1.ª Subcategoria (Demolições); 2.ª Subcategoria (Movimentação de terras); 11.ª Subcategoria (Impermeabilizações e isolamentos). 4 - Para efeitos de comprovar as habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário poderá recorrer aos alvarás ou certificados de empreiteiros de obras públicas e subcontratados, mediante a apresentação de declaração através da qual estes se comprometem, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 5 - A titularidade dos alvarás e certificados referidos no número anterior é confirmada pela entidade adjudicante mediante a consulta à base de dados de empresas de construção do Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.. 6 - O adjudicatário, ou subcontratado, nacional ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do certificado referidos nos números anteriores, deve apresentar em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar, por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um certificado de empreiteiro de obras públicas, contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 7 - O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do Programa de Procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito.
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?
Não
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviços Administrativos da Câmara Municipal
Endereço desse serviço: Alameda 10 de Novembro de 1542
Código postal: 9940 353
Localidade: São Roque do Pico
Telefone: 292648700
Fax: 292648709
Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt
8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Sim
Critério relativo à qualidade
Nome: Valia técnica da proposta
Ponderação: 60 %
Critério relativo ao custo
Nome: Preço
Ponderação: 40 %
12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Sim 2 %
13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de São Roque do Pico
Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542
Código postal: 9940 353
Localidade: São Roque do Pico
Telefone: 292648700
Fax: 292648709
Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2020/07/24
15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Mark Anthony Silveira
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
413434411
