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Aviso (extrato) 10909/2020, de 27 de Julho

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Sumário

Mobilidade intercarreiras do trabalhador Nuno Filipe Pereira Monteiro Napoleão, para a categoria de fiscal da carreira de fiscalização

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 10909/2020

Sumário: Mobilidade intercarreiras do trabalhador Nuno Filipe Pereira Monteiro Napoleão, para a categoria de fiscal da carreira de fiscalização.

Para os devidos efeitos faz-se público que, nos termos do meu despacho 28/RH/2020, de 27 de abril de 2020, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do previsto no artigo 92.º e seguintes, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado acordo de mobilidade, na modalidade de mobilidade intercarreiras, com efeitos a 4 de maio de 2020, pelo período de 18 meses, com nuno Filipe Pereira Monteiro Napoleão, trabalhador integrado na categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, na área de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, mobilizado para posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2020, na Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, passando a auferir a remuneração mensal ilíquida de 693,13(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira, nível 5 da tabela remuneratória única, aprovada Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

4 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.

313330918

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4188221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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