Aviso (extrato) n.º 10874/2020

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira e categoria de assistente técnico, do assistente operacional Sérgio Jorge das Neves Cepêda no mapa de pessoal do Núcleo de Loulé da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e obtido o parecer favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, por Despacho de 2020/05/12 (delegação de competências conferida pelo Despacho 269/2020 da Senhora Ministra da Justiça, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2020), e de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, por Despacho de 2020/05/18, foi determinado por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 2020/06/17, por delegação, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira e categoria de assistente técnico, do assistente operacional Sérgio Jorge das Neves Cepêda, no mapa de pessoal do Núcleo de Loulé da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 693,13 (euro).

29 de junho de 2020. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

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