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Aviso 10848/2020, de 23 de Julho

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Sumário

Mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras de Ana Sofia Evaristo Duarte Martins

Texto do documento

Aviso 10848/2020

Sumário: Mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras de Ana Sofia Evaristo Duarte Martins.

Mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras

Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Município visando uma articulação eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de vereador com competência delegada, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, por meu despacho, foi autorizada a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, 94.º, n.º 1, 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, e artigo 17.º, n.º 1, da Lei 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020), para exercer funções correspondentes à seguinte carreira/categoria, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 1 de julho de 2020, do seguinte trabalhador, em regime de contrato de trabalho em funções públicas:

Ana Sofia Evaristo Duarte Martins na categoria da carreira não revista de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, sendo remunerada pelo nível remuneratório situado entre 23 e 24 da tabela remuneratória única, a que corresponde o índice 480 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1652,68(euro);

O Vereador com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.

14 de julho de 2020. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.

313403956

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4185233.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2020

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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