Sumário: Discussão pública relativa a operação urbanística de obras de edificação, relativas à construção de um aldeamento turístico num terreno composto por dois prédios situados junto à Rua Hortinha e ao Vale da Areia, na freguesia de Ferragudo, concelho de Lagoa.
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2, do Artigo 22.º, do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 16 de junho de 2020, irá decorrer o período de consulta pública relativo a pedido Informação Prévia nos termos do n.º 2 do art.º 14 do Decreto-Lei 555/99 de 16/12, na redação em vigor, para obras de edificação, relativas à construção de um aldeamento turístico num terreno composto por dois prédios situados junto à Rua Hortinha e ao Vale da Areia, na freguesia de Ferragudo, com uma área total de 65.070 m2, correspondente à unidade de execução SP10 e delimitada no Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário, publicado no Diário da República n.º 224, de 19/11/2013, 2.ª série, em que é requerente a Enfim, Empreendimentos Imobiliários, Lda. de acordo com a proposta anexa ao processo1/2017/3259, e ponderado o conteúdo dos pareceres técnicos emitidos pela Divisão de Urbanismo e pela Divisão de Obras.
O período de consulta pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único, desta Câmara Municipal.
2 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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