Sumário: Abertura da discussão pública do programa estratégico para a execução de operação de reabilitação sistemática para a área de reabilitação urbana (ARU) da cidade de Fafe.
Raul Jorge Fernandes da Cunha, presidente da Câmara Municipal de Fafe, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Fafe, em reunião realizada no dia 09 de julho de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar o Programa Estratégico para execução de Operação de Reabilitação Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade de Fafe e proceder à abertura do período de 20 dias consecutivos para discussão pública.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República.
O Programa estará disponível para consulta dos interessados na Divisão de Planeamento, Mobilidade e Trânsito da Câmara Municipal de Fafe, localizada no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Avenida 5 de Outubro, de segunda a sexta-feira no horário de expediente e na página da internet (http://www.cm-fafe.pt).
Os interessados poderão formular por escrito ou por via eletrónica, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos sobre o Programa Estratégico para execução de Operação de Reabilitação Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade de Fafe, até ao termo do referido período, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Fafe através do formulário próprio (pedidos diversos) que pode ser obtido nas instalações do Município de Fafe ou na página da internet (http://www.cm-fafe.pt), por via eletrónica para o e-mail gp.dpgu@cm-fafe.pt.
10 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raul Jorge Fernandes da Cunha.
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