Sumário: Designação de secretária para o Gabinete de Apoio à Vereação.
Designação de Secretária para o Gabinete de Apoio à Vereação
A Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, Alda Correia de Carvalho, determina, no uso da competência que lhe é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a exoneração do cargo de secretária do seu Gabinete de Apoio Pessoal, Ana Isabel Medeiros de Castro Bernardo, assistente técnica do Município de Castanheira de Pera, com efeitos a 30 de junho de 2020, no âmbito de reformulação do mesmo.
Considerando que nos termos da alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Secretário;
Considerando que na presente data foi apresentada proposta à Presidente da Câmara pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da citada lei, com a identificação da secretária a designar para o Gabinete de Apoio à Vereação.
Decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 42.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.
Considerando a existência de cabimento no orçamento do Município, designo para o cargo de secretária do mesmo, e com efeitos a partir do dia 01 de julho de 2020, Ana Isabel Medeiros de Castro Bernardo, Assistente Técnica do mapa de pessoal do Município de Castanheira de Pera, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da citada Lei, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º
1 de julho de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho.
ANEXO
Nota curricular da designada
Nome: Ana Isabel Medeiros de Castro Bernardo
Habilitações académicas e profissionais: 12.º ano de escolaridade e curso de administração autárquica, ministrado pelo CEFA-Centro de Estudos e Formação Autárquica.
Formação profissional mais relevante: Micro-formação de Conferência - Curso Formativa Prática de Protocolo Autárquico e Político, ministrado pela Embaixada do Conhecimento; Cursos de Formação Profissional de Regime Jurídico de Execuções Fiscais, Regime de Contrato de Trabalho, Relacionamento Interpessoal e Resolução de Conflitos, Reengenharia de Processos e Comunicação Institucional e Atendimento (Balcão Único), ministrados pela ADIP - Associação de Desenvolvimento Integrado de Poiares; Cursos de Formação Profissional Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas e Contratação Pública, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Gestão por Processos e Implementação de Indicadores, Higiene e Segurança no Trabalho, Sistemas de Gestão de Qualidade ISO 9001:2000/Serviços Públicos (Administração Local), ministrados pela Índice Consultores, Lda.; Relação com os clientes - Qualidade no Atendimento e POCAL - Sistema de Controlo Interno, ministrados pelo CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica.
Experiência profissional: Exercício de funções no Município de Castanheira de Pera na categoria de Assistente Administrativa de 24/06/2003 a 10/04/2007; Assistente Administrativa Principal desde 11/04/2007, tendo a carreira e categoria passado a designar-se Assistente Técnica a partir de 01/01/2009, em virtude de reestruturação de carreiras; exercício de funções no cargo de Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidente da Câmara no período de 23/10/2017 a 30/06/2020.
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