Sumário: Delegação de competências na diretora de serviços do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, licenciada Sandra Maria Nogueira Neto.
Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, em harmonia com o disposto no n.º 9 do Despacho 6239/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2020, subdelego na Diretora de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Licenciada Sandra Maria Nogueira Neto, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos às respetivas unidades operativas, à exceção da que for dirigida a dirigentes superiores e aos gabinetes dos membros do Governo;
2 - Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
3 - Aprovar o Plano anual de férias do pessoal do Departamento, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;
4 - Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou por solicitação dos dirigentes dos Departamentos, Áreas e Núcleos, nos termos legais;
5 - Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;
6 - Autorizar os mapas de assiduidade mensais;
7 - Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, com empreitadas e concernente contratação, respeitantes à atividade desenvolvida nas respetivas unidades operativas, até ao limite de 20.000,00 (euro) e 30.000 (euros) respetivamente.
8 - Propor o abate de bens do imobilizado corpóreo, obsoletos ou inutilizados e integralmente amortizados.
9 - As delegações constantes do presente despacho não prejudicam o poder de avocação que me cabe como entidade subdelegante.
10 - É revogado o Despacho 2081/2018, de 27 de fevereiro.
Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelo Diretora de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, desde o dia 12 de junho de 2020.
10 de julho de 2020. - O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Carlos José Paula Dá Mesquita Garcia.
313390023