Sumário: Nomeação do Cabo Ricardo Manuel Martins Ferreira, para o desempenho de funções na Polícia Judiciária, por um período de 3 meses.
1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), autorizo a nomeação do Cabo Ricardo Manuel Martins Ferreira, para o desempenho de funções na Polícia Judiciária, por um período de 3 meses.
2 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - Os encargos com a remuneração são assegurados, por acordo, pelo Comando-Geral da GNR, sendo a mesma igual à da última remuneração auferida pelo militar da GNR.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.
8 de julho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313381665
