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Aviso 10668/2020, de 17 de Julho

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Sumário

Celebração dos contratos para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de dois lugares de bombeiro municipal de 3.ª classe

Texto do documento

Aviso 10668/2020

Sumário: Celebração de contratos para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de dois lugares de bombeiro municipal de 3.ª classe.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que, na sequência de concurso externo de ingresso, aberto ao abrigo do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho para recrutamento e seleção de candidatos para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois lugares correspondentes à carreira de Bombeiro Municipal e categoria de Bombeiro Municipal de 3.ª Classe, celebrei contrato com os seguintes candidatos: Bernardo Castelo Gaspar Pinto e Rafael Fernandes Duarte. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 4.º do Decreto-Lei 86/2019 de 02 de julho, os trabalhadores integrados na categoria de Bombeiro Municipal de 3.ª Classe passam a deter a categoria de Bombeiro Sapador, posicionados na tabela remuneratória da nova categoria no índice 154, com o vencimento de (euro) 952,41, a atingir gradualmente com as atualizações anuais previstas no artigo 10.º do referido Decreto Lei, com efeitos a partir de 1 de abril de 2020.

Publique-se no Diário da República.

1 de abril de 2020. - O Vereador da Câmara Municipal de Alpiarça, João Pedro Costa Arraiolos.

313372293

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4177205.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-07-02 - Decreto-Lei 86/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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