Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Viseu Investe.
Projeto de alteração ao Regulamento Viseu Investe
António Joaquim Almeida Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que, é aberta a discussão pública, durante 30 dias (úteis), nos termos da deliberação, tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 14 de maio de 2020, relativa à aprovação do Projeto de alteração do Regulamento Viseu Investe, do concelho de Viseu, contados a partir da publicação do presente aviso, no Diário da República, 2.ª série, o qual será também divulgado através do Portal Municipal, da comunicação social e nos lugares de estilo.
O referido Projeto de alteração ao Regulamento encontra-se em exposição, no Portal Municipal e no Atendimento Único, desta Câmara Municipal, em dias e horas de expediente, muito concretamente, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h00 às 16h00, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões, até ao termo do referido período de participação pública, dirigidas por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, ou remetidas, ao Município de Viseu, Praça de República 3514-501 Viseu, ou enviadas por correio eletrónico para geral@cmviseu.pt, de acordo com as disposições combinadas previstas nos artigos 98.º e 139.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República, nos lugares de estilo e no sítio da internet em www.cmviseu.pt.
9 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Almeida Henriques.
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