Sumário: Terceira revisão ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária.
Terceira revisão ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária
Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária de 26 de junho de 2020, aprovou a Terceira Revisão ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 18 de março de 2020. Mais torna público que a Terceira Revisão ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária, foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da internet do Município de Vieira do Minho.
30 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
[...]
Artigo 3.º
Condições de acesso
[...]
2 - O criador referido no número anterior deverá solicitar a sua comparticipação financeira no prazo máximo de 180 dias, contados da data do pagamento das taxas, relativas à ação de profilaxia animal, sob pena de liminarmente lhe ser indeferido o pedido.
[...]
313356806