Declaração de Retificação n.º 502/2020
Sumário: Retifica o Despacho 3253/2020, das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, que declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno necessárias à execução do empreendimento de renovação integral de via, no trecho entre o km 318 + 600 e o km 332 + 780, no subtroço 3.3 Ovar/Gaia, da linha do Norte, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2020.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 3253/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2020, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam.
É publicada a planta PF14-PE-V14-D-57.31-12-02, onde estão representadas graficamente as parcelas 52, 62, 63 e 64, devidamente identificadas no despacho e respetivo mapa de áreas.
9 de julho de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
ANEXO
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313385456
