Sumário: Proposta de alteração ao projeto de regulamento geral de taxas, preços e outras receitas.
Proposta de alteração ao projeto de regulamento geral de taxas, preços e outras receitas
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de fevereiro, conjugada com o disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do mesmo diploma legal, faz saber e tornar público:
1.º Ter sido aprovada pela câmara municipal em reunião realizada no dia 22 de junho de 2020, a alteração ao Projeto de Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas com o aditamento do artigo 4.º-A.
2.º A referida alteração ao Projeto de Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas encontra-se disponível para consulta na Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso e no site institucional do Município (www.cm-maia.pt), pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, para efeitos de apreciação pública, podendo os interessados dirigir por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões ou reclamações, no prazo antes referido.
3.º Se após o decurso do período de consulta pública, não tiver havido dedução de sugestões ao projeto de Regulamento por parte dos interessados, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado.
4.º Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser postas à consideração e análise da câmara municipal com vista ao seu eventual acolhimento.
5.º Posteriormente, deverá a proposta de Regulamento ser remetida à Assembleia Municipal, para ulterior aprovação nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
6.º Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal, promover a sua publicação nos termos legais.
7.º Para conhecimento geral publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Concelho e em todos os edifícios sede das Juntas de Freguesia.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.
26 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago (Eng.º).
Proposta de Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas
O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas para o Concelho da Maia foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2016 - Regulamento 1129/2016.
Na reunião do Executivo Municipal, realizada no dia 02 de dezembro de 2019, foi aprovada a proposta de procedimento tendo em vista a "concessão de uso privativo do domínio público para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano", subsequentemente aprovada pela Assembleia Municipal na Sessão que teve lugar no dia 02 de março de 2020.
No ponto IV da proposta subscrita pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, sob a epígrafe "pagamento de taxas pela ocupação do domínio público e taxas de publicidade", ficou estabelecido, e aprovado:
«Em virtude do modelo subjacente ao contrato de concessão de utilização de domínio público do Município para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano a celebrar na sequência de concurso público, propõe-se a concessão do direito à exploração publicitária.
O Município não pretende no âmbito do procedimento isentar ou não sujeitar o futuro operador do pagamento das taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município da Maia, tendo sido prevista a sua inclusão no apuramento do valor mínimo de remuneração determinado, nos termos expostos na alínea f) dos "Termos dos Contratos de Concessão Propostos", constantes do antecedente Ponto III da presente Proposta.
Em complemento a esta solução antecipa-se benéfica a alteração do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município da Maia, no sentido de as concessões municipais incluírem o valor das taxas a receber na fixação da contrapartida devida.»
Desta forma, impõe-se dar cumprimento ao disposto no parágrafo último do citado ponto IV da proposta aprovada pela Câmara Municipal, propondo-se o Aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, do artigo 4.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 4.º-A
Concessões
No caso de concessão de serviço, obra e/ou de ocupação de espaço público, o pagamento das taxas que sejam devidas ao abrigo do presente Regulamento considera-se incluído no valor a ser pago ao Município da Maia a título de remuneração, nos termos contratualmente estabelecidos.»
313351062
